09/08/2021

Provisão de Férias e 13º Salário

A IMPORTÂNCIA DA APURAÇÃO CORRETA DAS PROVISÕES DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE EMPREGADOS PARA REDUÇÃO DE ENCARGOS

 

De acordo com o artigo 13 da Lei 9.249/1995 é possível deduzir para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, as provisões constituídas para o pagamento de férias e 13º salário de empregados, visto que são despesas ou custos operacionais incorridos, já que seu pagamento é líquido e certo. Ainda são dedutíveis os encargos sociais calculados sobre as referidas provisões, tais como FGTS e INSS, cujo ônus cabe ao empregador.

O artigo 342 do Decreto 9.580/2018 que permite a constituição da provisão de férias está assim redigido:

Art. 342 - O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei nº 1730, de 1979, art. 4º, caput ; e Lei nº 9249, de 1995, art. 13, caput inciso I).

Parágrafo 1º - O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração (Decreto-Lei nº 1730, de 1979, art. 4º, Parágrafo 1º).

Parágrafo 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão até o limite do valor provisionado (Decreto-Lei nº 1730, de 1979, art. 4º, Parágrafo 2º).

Parágrafo 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe pessoa jurídica.

 

Já o artigo 343 do Decreto 9.580/2018 que permite a constituição da provisão de 13º salário está assim redigido:

Art. 343 - O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao décimo terceiro salário de seus empregados (Lei nº 9249, de 1995, art. 13, caput inciso I).

Parágrafo único - O valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais, cujo ônus cabe à pessoa jurídica, pelo número de meses relativos ao período de apuração.

As provisões devem ser reconhecidas no período do fato gerador da respectiva despesa, ainda que a empresa não tenha efetuado o pagamento, o valor correspondente ao período aquisitivo de férias e 13º são devidos, visto se tratar de uma obrigação que deverá ser paga, mesmo que não ocorra demissão. Assim, a entidade está obedecendo os princípios contábeis da competência e da prudência, dessa forma a contabilidade torna-se indispensável como ferramenta para auxiliar na tomada de decisão e no planejamento tributário. Além de redução da carga tributária no caso de empresas optantes pelo lucro real, em todos os regimes de tributação, o gestor terá em mãos informações relevantes da posição financeira atual da empresa e poderá se valer dessas informações para orçar os gastos financeiros futuros, bem como para elaboração de relatórios gerenciais. Dessa forma o empresário poderá se organizar, pois, é conhecedor dos valores que deverão ser despendidos para o cumprimento das obrigações.

O Vanin Contadores possui ferramentas adequadas que possibilitam a correta apuração do cálculo de avos de férias e 13º, trazendo redução nos custos, segurança no processo e auxílio no planejamento tributário. Por se tratar de uma tarefa complexa, que demanda conhecimento amplo da legislação para correta parametrização de software, todos os profissionais envolvidos na gestão deste processo são constantemente capacitados.

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