Em janeiro de 2022 entrou em vigor a Lei 14.289/2022 que torna obrigatória a preservação e sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose.
Mas o que muda em nossa rotina?
Com a publicação desta lei fica vedada a divulgação, seja por agente público ou privado, de informações que permitam a identificação da condição das pessoas que vivem com a infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônica (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos seguintes âmbitos:
I - serviços de saúde;
II - estabelecimentos de ensino;
III - locais de trabalho;
IV - administração pública;
V - segurança pública;
VI - processos judiciais;
VII - mídia escrita e audiovisual.
Somente poderá ser quebrado o sigilo profissional, sobre tais condições de saúde, nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa acometida, ou ainda, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento, conforme determina o art. 11 da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a pessoas que vivem nas condições de saúde citadas na Lei 14.289/2022.
A referida Lei ainda esclarece que a obrigatoriedade da preservação do sigilo sobre as condições de pessoas que vivem com a infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose usuárias dos serviços de saúde recai sobre todos os profissionais de saúde e os trabalhadores da área de saúde.
E ainda determina que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição de pessoa com as doenças citadas.
A Lei 14.289/2022 altera o caput do art. 10º da Lei 6.259/1975, que trata sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, e estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais especificados no caput do art. 8º desta Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação.”
Com relação aos inquéritos ou nos processos judiciais que tenham como parte pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose, devem ser providos os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição e qualquer divulgação a respeito de fato objeto de investigação ou de julgamento não poderá fornecer informações que permitam a identificação de pessoa que vive nas situações de saúde citadas. Em casos que não seja possível manter o sigilo sobre essa condição, o acesso às sessões somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o agente público ou privado infrator às sanções previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como às demais sanções administrativas cabíveis, e obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais, nos termos do art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Nas situações em que for divulgada informação sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose por agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados à preservação do sigilo, e essa divulgação ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa, aplicar-se-ão em dobro:
I - as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - as indenizações pelos danos morais causados à vítima.
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