08/02/2022

Estabilidade Gestante: Contrato por Prazo Determinado

Caiu a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho por prazo determinado?

De acordo com entendimento no item III da súmula 244 do TST. “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. No entanto, no julgamento realizado no RE 629.053, em 10/10/2018 o STF firmou a tese de repercussão geral TEMA 497, em que para a gestante fazer jus a estabilidade basta que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa, afastando outras maneiras de terminar com o contrato do trabalho como: dispensa por justa causa, pedido de demissão e fim do contrato por prazo determinado.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência-IAC 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  foi fixada a tese jurídica de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, ou seja, a estabilidade não alcança os contratos temporários, em que a contratação não é feita pelo empregador, mas por um intermediário.

A 7ª turma no Processo: RR-1001238-20.2015.5.02.0361, julgado em 19/05/2020 reconheceu a estabilidade provisória aplicável ao contrato de experiência, visando tanto a proteção da mãe, como à do bebê. No caso em questão a demissão ocorreu na vigência do contrato de experiência e não na data prevista para seu término.

Quando é firmado um contrato por prazo determinado, tanto empregado como empregador manifestam sua vontade de que o contrato inicie e termine em data previamente estipulada. No entanto, como o julgamento que deu origem ao TEMA 497 não tratava do contrato de experiência, existem posicionamentos contrários a retirada da garantia de emprego da gestante.

Diante do exposto, o entendimento atual do TST é de que a gestação ocorrida no curso do contrato de experiência não confere a trabalhadora o direito à estabilidade provisória da gestante, nos casos em que o término da relação de emprego ocorra no prazo acordado para sua extinção, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa por parte do empregador. Contudo, esse entendimento ainda pode causar muitas discussões e decisões divergentes, principalmente no caso de juízes de primeira instância, em que a empregada ingresse na justiça do trabalho estando grávida no contrato de experiência e consiga a manutenção no emprego, ainda que a tese fixada pelo STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ademais, faz-se imperiosa a análise de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, que pode trazer norma mais benéfica a empregada e que deverá ser observada pelo empregador.