21/10/2020

BPC - Suspensão do benefício prorrogado até 31/12/2020

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um tipo de benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8.742/1993, e tem por objetivo a proteção de pessoas idosas e as pessoas com deficiência, considerando a vulnerabilidade que se agrava pela insuficiência de renda, garantindo assim seu sustento, bem como o acesso a políticas, programas e serviços de assistência social.

A Portaria MDS nº 2.651/2018 previa a suspensão do benefício, caso o beneficiário não tivesse o cadastra no CadÚnico, esta suspensão seria em 4 lotes, dividido por trimestres.

Em 04/2019 foi publicada uma nova portaria, alterando o prazo de suspensão, a Portaria MC nº 631/2019, trouxe a mudança nos lotes, que deixaram de ser 4, e passam a ser 12, conforme o mês e aniversário. Houve a suspensão normalmente até o lote 8, com competência de suspensão 02/2020.

Devido a pandemia e o estado de calamidade pública decretado em 20/03/2020 pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, foi necessário adiar a suspensão do benefício, inicialmente até 16/07/2020, depois ficou prorrogado até 14/09/2020, e 13/11/2020, sendo que com a publicação da Portaria nº 508/2020 de 20/10/2020, ficou prorrogado até 31/12/2020, ou seja, para os beneficiários aniversariantes a partir do lote 9, a suspensão ocorrerá a partir de 2021.

Acompanhe no quadro abaixo os lotes que estão com prazo suspenso até 31/12/2020:

Fonte:

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71089697

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mds-2651-2018.htm

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mc-631-2019.htm

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-508-de-19-de-outubro-de-2020-283732423