29/04/2021

BEm - Medida Provisória 1.045/2021

Depois de muita expectativa o governo finalmente criou o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm, através da MP 1.045/2021.

 É muito semelhante ao programa anterior.

➡ Vamos repassar os principais pontos da MP.

 

QUAIS SÃO AS MEDIDAS PREVISTAS NO NOVO BEm?

✅ o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

✅ a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

✅ a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

QUAIS EMPREGADOS RECEBERÃO O NOVO BEm?

✅ Aqueles que tiveram redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato, por até 120 dias.

⚠️ Atenção! O BEm só pode ser usado pelo prazo de 120 dias da data da publicação da MP (ou seja, 25/08/2021), então se daqui 15 dias optar por fazer acordo, só terá 105 dias restantes, porém, poderá ocorrer a prorrogação desse prazo.

 

QUAIS EMPREGADOS NÃO TÊM DIREITO AO NOVO BEm?

❌ Aqueles que estejam ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

❌ Recebam benefício de prestação continuada do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

❌ Estejam recebendo seguro-desemprego;

❌ Estejam recebendo bolsa de qualificação profissional, da Lei nº 7.998/90.

⚠️ Atenção! Empregados com mais de um vínculo formal de emprego poderão receber cumulativamente um BEm para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho. O empregado intermitente não faz jus ao benefício.

 

EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ QUE DATA?

De acordo com o artigo 16 da MP, o BEm aplica-se apenas aos contratos celebrados até a data da publicação (28/04/2021).

 

PODE FAZER ACORDO INDIVIDUAL? PRECISA COMUNICAR OS SINDICATOS?

Situações em que a MP permite o acordo individual entre empregado e empregador, dispensando convenção ou acordo coletivo de trabalho:

✅ Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);

✅ Empregados com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto do INSS;

✅ Se a redução salarial e de jornada for de 25%;

✅ Se a redução ou suspensão não resultar em diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, considerando a soma do BEm, ajuda compensatória mensal e salário pago pela empresa em caso de redução de jornada.

⚠️ Atenção! A empresa deve comunicar ao sindicato da categoria profissional os acordos pactuados no prazo de 10 dias corridos da sua celebração, mesmo nos casos em que for celebrado por acordo individual.

 

CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO X ACORDO INDIVIDUAL

Havendo convenção coletiva ou acordo coletivo com cláusulas conflitantes elaboradas após a pactuação do acordo, aplica-se as seguintes regras:

✅ Aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; e

✅ A partir da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estabelecidas no acordo individual.

⚠️ Atenção! Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, estas prevalecerão sobre a negociação coletiva.

 

É POSSÍVEL FAZER ACORDO COM APOSENTADOS?

 Sim, desde que observadas as seguintes condições:

✅ É possível fazer acordo individual nas mesmas condições dos demais empregados desde que a empresa efetue o pagamento de ajuda compensatória mensal equivalente ao valor que o empregado receberia se não fosse aposentado.

✅ No caso de suspensão e empresa com faturamento superior a 4.8 milhões em 2019, a ajuda compensatória será de 30% do valor do salário do empregado.

 

É POSSÍVEL FAZER ACORDO COM GESTANTES?

Sim, a empregada gestante, inclusive doméstica, poderá participar do programa emergencial, desde que observadas as seguintes condições:

❎Caso ocorra o fato gerador da licença-maternidade (parto ou a antecipação da licença e adoção ou guarda judicial), o BEm deverá ser interrompido no portal do Ministério da Economia e se inicia o pagamento do salário-maternidade;

⚠️ Atenção! O salário-maternidade deve ser calculado na sua integralidade sem qualquer desconto na remuneração por conta da redução de salário ou suspensão.

 

COMO O BENEFÍCIO SERÁ CALCULADO?

✅ Terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito no caso de demissão sem justa causa.

✅ Para a média são usados os três salários anteriores ao acordo e que constam na base de dados do INSS, alimentada pela empresa através das declarações pelo eSocial e GFIP.

 

QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO?

- SUSPENSÃO temporária do contrato de trabalho

✅ 100% do valor que teria direito ao seguro-desemprego, em caso de suspensão no caso das empresas com faturamento até 4.8 milhões em 2019;

✅ 70% do valor em caso de suspensão nas empresas com faturamento acima de 4.8 milhões em 2019. Nesse caso, tem o pagamento de ajuda compensatória 30% do salário do empregado por conta da empresa.

⚠️ Atenção! Durante o período de suspensão o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador e autorizado a recolher para o INSS na qualidade de segurado facultativo.

 

- REDUÇÃO proporcional do salário e da jornada:

✅ Quem teve redução de 25% – Irá receber 25% do benefício;

✅Quem teve redução de 50% – Irá receber 50% do benefício;

✅Quem teve redução de 70% – Irá receber 70% do benefício.

Caso a empresa opte por reduzir o salário em percentuais diferentes do estabelecido pelo Governo, o valor do benefício será por faixas:

✅ Redução inferior a 25% = Empregado não receberá benefício;

✅ Redução de 25% a 49,99% = Receberá 25% do benefício;

✅ Redução de 50% a 69,99% = Receberá 50% do benefício;

✅ Redução de 70% ou superior = Receberá 70% do benefício.

⚠️ Atenção! A redução em percentuais diferentes só pode ser feita mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, depende do sindicato.

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

O empregado que receber o BEm, tem reconhecida a garantia provisória no emprego:

✅ Durante o período ACORDADO;

✅ Após o término do acordo, por período equivalente ao ACORDADO;

✅ No caso da empregada gestante, a estabilidade só começa a contar após o término da estabilidade específica (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto).

⚠️ Atenção! A estabilidade não se aplica nos pedidos de demissão, rescisão por acordo e dispensa por justa causa do empregado.

⚠️Atenção! O pagamento da indenização da estabilidade não isenta o empregador de autuações.

 

Novidades:

❇️ Se algum empregado ainda tem estabilidade decorrente de BEm 2020, esta ficará suspensa durante o recebimento desse novo acordo e voltará a contar somente após o término da estabilidade desse novo BEm.

 

RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO

 No Novo BEm, caso o empregado receba o benefício de forma indevida, será abatido no próximo acordo ou no ABONO DO PIS ou ainda no SEGURO DESEMPREGO.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES DA MP

✅ Durante a adoção da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, deverá ser resguardado o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989;

✅ As irregularidades estão sujeitas a penalidades, em caso de fiscalização, e não se aplicando a hipótese de dupla visita;

✅ O empregador e o empregado poderão, de comum acordo, optar pelo cancelamento de um aviso prévio em curso, para utilizar as medidas estabelecidas na MP;

✅ Não se aplica o Fato do Príncipe (art. 486 da CLT), para os casos de paralisação ou suspensão das atividades empresariais por determinação governamental, em qualquer esfera para enfrentamento da COVID-19;

✅ Pagamento do benefício seguirá a sistemática anterior: conta corrente, conta poupança, Caixa TEM e Carteira Digital BB, excluída a conta salário;

✅ Se os recursos depositados em conta digital não forem movimentados em 180 dias contado da data do depósito, retornarão para a União.