16/11/2021

Sociedade Anônima do Futebol e o Regime Tributário Específico

A Lei nº 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e dispôs sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico, além de alterar disposições das Leis nº 9.615/1998, e nº 10.406/2002 (Código Civil).

Por Sociedade Anônima do Futebol (SAF), entende-se a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras legais específicas.

A constituição da Sociedade Anônima de Futebol pode ser:

  1. pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em SAF;
  2. pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol;
  3. pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.

O Regime de Tributação Específico (TEF) é aplicável a Sociedade Anônima do Futebol e implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, a serem apurados seguindo o regime de caixa: IRPJ; PIS/Pasep; CSLL; COFINS e contribuições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Não estão abrangidos pelo TEF os seguintes impostos ou contribuições:

  • IOF;  
  • Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
  • Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo imobilizado; FGTS;
  • Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
  • e demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal (CF/1988), e demais entidades de serviço social autônomo.

O pagamento mensal unificado deverá ser feito até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido recebida a receita.

Nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol ficará ela sujeita ao pagamento mensal e unificado dos tributos previstos para o TEF, à alíquota de 5% das receitas mensais recebidas. Para esse efeito, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive aquelas referentes a prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas;

A partir do início do 6º ano-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol, o TEF incidirá à alíquota de 4% da receita mensal recebida, compreendidos os tributos previstos para o TEF, inclusive as receitas relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.

Foi autorizado à Sociedade Anônima do Futebol e ao clube ou pessoa jurídica original captar recursos incentivados em todas as esferas de governo, inclusive os provenientes do Incentivo ao desporto, previsto na Lei nº 11.438/2006.

 

Fonte:

L14193 (planalto.gov.br)

Clubes de futebol poderão assumir forma de sociedade anônima (www.gov.br)

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