17/10/2023

Segurança alimentar - Decreto nº 5.745/2003

Estabelecimentos que trabalham com alimentos congelados precisam manter registro de controle de temperatura do freezer para apresentar para a fiscalização

A vigilância sanitária costuma estabelecer critérios rigorosos para o controle de temperatura em freezer para o armazenamento de alimentos congelados. Buscando garantir a segurança alimentar e evitar riscos à saúde pública, a vigilância sanitária pode realizar inspeções regulares em estabelecimentos que trabalham com produtos congelados, incluído o controle de temperatura adequado.

A Resolução da Anvisa nº 216/2004 trata sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Nesse sentido, traz algumas definições, descrevendo Boas Práticas como “procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.”

O município de Cascavel-Pr por meio do Decreto nº 5745/2003, estabelece os parâmetros e critérios para o controle higiênico em estabelecimentos de alimentos. Entre os pontos que devem ser observados no ato do recebimento da mercadoria verifica-se a obrigatoriedade de medir as temperaturas, as quais devem estar adequadas e serem registradas imediatamente em planilhas próprias.

O referido regulamento “se aplica a todos os estabelecimentos nos quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção, industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos.”

A temperatura de um freezer usado para armazenar alimentos congelados deve ser mantida em níveis adequados e seguros para preservar a qualidade e a segurança dos alimentos. Assim como o descongelamento deve ser conduzido de forma a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana.

É importante monitorar a temperatura interna do freezer de forma contínua. Isso pode ser feito com a ajuda de termômetros ou dispositivos de monitoramento automático. Registros precisos de temperatura devem ser mantidos como parte do controle.

Além disso, o freezer deve ser mantido em boas condições de funcionamento para garantir que a temperatura seja mantida de maneira consistente, por meio de manutenção preventiva.

É fundamental que as empresas que lidam com alimentos congelados estejam em conformidade com as regulamentações locais de vigilância sanitária, registrando e monitorando regularmente a temperatura de armazenamento. Visto que, o não cumprimento dessas regras pode resultar em penas legais e na suspensão das operações do estabelecimento.

Se você tem dúvidas sobre como realizar esse controle, entre em contato conosco para mais informações.

Fonte:

Ministério da Saúde

Decreto 5745 2003 de Cascavel PR (leismunicipais.com.br)