13/10/2021

REFIC 2021

No dia 29/09/2021 foi sancionada pelo prefeito Leonaldo Paranhos a Lei nº 7.290/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2021, determinando as regras para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2021.

I - pagamento em cota única será concedido o desconto de 90% sobre juros e multa moratória;

II - parcelamento em até 12 vezes com desconto de 75% sobre juros e multa moratória, em parcelas fixas e iguais;

 III - parcelamento em até 24 vezes com desconto de 50% sobre juros e multa moratória, em parcelas fixas e iguais;

IV - parcelamento em até 36 vezes com desconto de 25% sobre juros e multa moratória, em parcelas fixas e iguais;

V - pagamento em até 48 vezes sem desconto sobre os juros e multa moratória, em parcelas fixas e iguais.

A lei tem vigência desde sua publicação (29/09/2021) até dia 17/12/2021, podendo ser prorrogado por até 60 dias por ato do Poder Executivo.

 

 

Fonte:

https://cascavel.atende.net/cidadao/noticia/paranhos-sanciona-lei-do-refic-2021-e-contribuintes-poderao-renegociar-dividas-a-partir-de-segundafeira

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