25/07/2019

No dia 16 de julho o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019, que prevê as regras para pagamento de dívidas em atraso com o fisco municipal vencidas até 28 de fevereiro de 2019 e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data, foi votado em segunda discussão e aprovado pelos vereadores, sendo registrado apenas o voto contrário do vereador Fernando Hallberg. 

Pelas regras definidas pelo projeto, no pagamento em cota única será concedido o desconto de 90% sobre juros e multa moratória; parcelamento em até 12 vezes com desconto de 75% sobre juros e multa moratória, parcelamento em até 24 vezes com desconto de 50%, parcelamento em até 36 vezes com desconto de 25%, pagamento em até 48 vezes sem desconto do saldo total em parcelas fixas e iguais; parcelamento com prazo superior a 48 meses, sem desconto no valor total e com acréscimo de 0,5% ao mês, limitado a 72 parcelas.

Segundo a prefeitura, “a renegociação está dentro do percentual permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a prefeitura estima uma renúncia de receita de R$ 5.485.000,00. A parcela mínima não poderá ser inferior a 1 UFM, que hoje tem o valor de R$ 43,85 e o fisco municipal pode cancelar o acordo caso não acorra o pagamento da cota única ou de três parcelas consecutivas ou não falta de pagamento de uma ou duas parcelas, se todas as demais estiverem pagas.

A lei tem vigência por 30 dias a partir de sua publicação e pode ser prorrogada por igual período. 

Fonte: Assessoria de Imprensa/CMC

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