09/09/2021

Quais são os requisitos para obtenção da equiparação salarial?

A equiparação salarial também conhecida como isonomia salarial, busca combater à discriminação por determinação constitucional e previsão no art. 461 da CLT nos seguintes termos: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.”  

São requisitos para o direito à equiparação salarial:

Indicação do paradigma

O empregado deverá indicar com qual colega de trabalho está se comparando, ou seja, o empregado (paradigma) em relação ao qual o seu salário é inferior, mesmo exercendo função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

Funções idênticas

Os empregados comparados precisam executar as mesmas atividades, para que haja identidade de função, empregado e paradigma devem realizar efetivamente as mesmas tarefas, ainda que seus cargos não tenham a mesma denominação (Súmula 6, III, TST).

Trabalho de igual valor

De o acordo com o § 1o do artigo 461 da CLT, trabalho de igual valor, “será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”

Trabalho para o mesmo empregador

Para reconhecimento da equiparação salarial é indispensável que haja identidade empresarial, situação em que os empregados comparados trabalham ou trabalharam simultaneamente para o mesmo empregador.

Prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial

Com a reforma trabalhista o legislador limitou o direito à equiparação salarial entre empregados que prestem serviços no mesmo estabelecimento empresarial. Ainda que o empregador seja o mesmo, não cabe o direito em perceber o mesmo salário entre empregados que executam suas funções em estabelecimentos diferentes.

Situações em que a equiparação salarial pode não ser reconhecida:

Diferença de tempo de serviço e na função

O empregado mais antigo pode receber salário maior que o mais novo, quando aquele possuir tempo de serviço destinado a empresa superior a 4 anos em relação ao trabalhador que busca a equiparação e o tempo na mesma função for superior a 2 anos entre os empregados espelhados, mesmo que tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa e tenham igual produtividade e desempenho.

Plano de Carreira e plano de cargos e salários

De acordo com o § 2o do artigo 461 da CLT, não haverá equiparação salarial: quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.” 

Não há comando normativo que obrigue o empregador a instituir plano de carreira ou de cargos e salários, mas, uma vez que o faça, não há que se falar em equiparação salarial, desde que contemple sistemática de promoções por merecimento e/ou por antiguidade (art. 461, § 3o, CLT).

Trabalhador readaptado

O empregado readaptado em nova função devido a deficiência física ou mental atestada pelo INSS não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial (art. 461, § 4o, CLT).

Efeitos da equiparação salarial

O empregado equiparado terá direito ao mesmo salário do paradigma, diferenças salariais a partir do reconhecimento do direito, bem como dos reflexos nos demais direitos trabalhistas e contribuições previdenciárias dos períodos ainda não prescritos.

Já no caso de discriminação, por motivo de sexo ou etnia, o § 6º do artigo 461 da CLT dispõe o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

E se o empregado prestar serviços na filial do Rio Grande do Sul, mas está registrado na matriz no PR?

No caso de empregado registrado na matriz, mas que presta serviços na filial, somente poderá se equiparar com outro empregado (paradigma) da mesma filial (estabelecimento) em que presta serviços, pois, é o que acontece na realidade. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial somente pode ocorrer se os empregados laborarem no mesmo estabelecimento empresarial. Portanto, para que a empresa não precise equiparar o salário do empregado que labora na filial do RS com os empregados que laboram no Paraná, deve comprovar em caso de reclamatória trabalhista ou de fiscalização que apesar de estar registrado na matriz, o empregado sempre prestou serviços no RS.

O ideal nesse caso é que a empresa corrija o estabelecimento contratante na CTPS do empregado, transferindo o empregado para o estabelecimento que efetivamente presta serviços, assim pode evitar demandas trabalhistas futuras e a necessidade de fazer provas do local de trabalho do empregado, cujo ônus é do empregador.

 

Fonte:

Súmulas - TST

DEL5452 (planalto.gov.br)

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