Prazos
A opção pelo enquadramento no regime tributário Simples Nacional poderá ser feita até 31/01/2023, com efeitos retroativos a 01/01/2023.
Se a empresa já for optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano, pois somente sairá do regime quando for excluída, seja por opção ou de ofício.
A exclusão do Simples Nacional, por opção, poderá ser feita até 31/01/2023, com efeitos retroativos a 01/01/2023, contudo se for comunicada após 31/01/2023 surtirá efeitos somente a partir do ano seguinte.
Solicitação
A solicitação de opção é feita pela internet por meio do Portal do Simples Nacional (Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).
A opção pelo regime é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Pendências
A empresa deverá declarar que não incorre em qualquer situação impeditiva para a opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, inlcusive não possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.
A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção, assim, se não houver pendências a opção será deferida e se houver, a opção ficará "em análise".
Fonte: Editorial Cenofisco
