04/12/2020

Novas medidas restritivas – Covid 19

As medidas restritivas para conter o avanço do Covid 19 no estado do Paraná foram ampliadas, em 03/12/2020 foi publicado um novo decreto que traz novas restrições:

- Toque de recolher a partir das 23h até as 05h;

- Proibição de realização de confraternizações e eventos presenciais com aglomeração contendo mais de 10 pessoas;

- Proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em espaço de uso público nos horários das 23h até as 5h.

Com a publicação do Decreto nº 6.294 de 03/12/2020 fica revogado:

- Art. 3º do Decreto nº 4.320 de 16/03/2020, que permitia a realização de eventos abertos ao público desde que seguido alguns critérios;

- Decreto nº 6.284 de 01/03/2020, que estabelecia o toque de recolher, sendo mantida a restrição devido sua publicação no Decreto nº 6.294/2020.

Quanto a igrejas o decreto publicado na quinta-feira (03/12) determina que as atividades religiosas de qualquer natureza devem observar as regras e exigências fixadas pela Secretaria de Estado da Saúde, que serão publicadas em ato normativo próprio.

Este decreto ainda estabelece que a fiscalização do integral cumprimento das medidas preventivas, é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná, com auxílio das Guardas Municipais, quando for possível.

 

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=390948

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=242778&indice=1&totalRegistros=14&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=12&isPaginado=true