03/09/2021

Modalidade de empresa EIRELI é extinta

A modalidade empresarial EIRELI foi criada em 2011 com o objetivo de legalizar a empresa que tenha apenas um sócio, porém com responsabilidade limitada. Sendo que para a constituição de uma empresa neste modelo precisava ter um capital social de no mínimo 100 salários-mínimos.

As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada existentes na data da entrada em vigor da Lei 14.195/21, publicada no DOU em 27/08/2021, serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Mas, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deve publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.

Essa alteração é significativa para os empresários e abre um leque de possibilidades, já que não precisarão mais cumprir as exigências da EIRELI, como por exemplo ter o capital social com o valor mínimo exigido.

Além disso, na SLU o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, assim, no caso de algum problema financeiro ou falência, os bens do empreendedor não podem ser utilizados como forma de quitação das dívidas de qualquer natureza.

Esperamos que esta mudança seja positiva, principalmente com a abertura de novas empresas fomentando a economia.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm

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