23/05/2024

MEI pode se aposentar com valor superior ao salário-mínimo?

Você sabia que o MEI pode se aposentar com valor superior ao salário-mínimo?

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a possibilidade de complementar sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter acesso a uma aposentadoria maior. Vamos entender como isso funciona:

1. Contribuição Básica do MEI:

Ao se formalizar como MEI, o Microempreendedor deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Essa contribuição mensal que é 5% do salário-mínimo para o MEI geral e de 12% do salário-mínimo vigente para o MEI transportador autônomo de carga, garante o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente), auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte.

2. Complementação do INSS:

Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição (extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019) ou às aposentadorias das regras de transição da Reforma da Previdência, o MEI geral precisará realizar uma complementação, com base na alíquota de 20% do salário-mínimo.
Como já efetua o recolhimento de 5% do salário-mínimo no DAS MEI, a alíquota de complementação é de 15% do salário-mínimo nacional. Para 2024, considerando o salário-mínimo de R$ 1.412,00, a complementação será de R$ 211,80.
A Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento da complementação pode ser gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal, com código de recolhimento 1910.

3. Contribuição do MEI acima do salário-mínimo:

Em geral, o MEI se aposenta somente com o salário-mínimo, portanto, não é possível que contribua com valor superior a este.
Mas há exceções, quando o indivíduo possui mais de um vínculo de filiação ao Regime Próprio da Previdência Social (RGPS), realizando mais de uma função profissional (atividades concomitantes) e com isso obtendo mais de um salário de contribuição no mesmo mês.
Como exemplo, podemos citar a pessoa que é empregada CLT de uma empresa e realiza atividade como MEI no seu tempo livre, ou exerce atividade como MEI e outra função que não se enquadra como MEI (contadores ou advogados).

Lembre-se, o Microempreendedor terá direito a um salário de contribuição acima do salário-mínimo nacional se efetuar recolhimento em relação a mais de uma função. Isso só vai acontecer em situações de atividades concomitantes, quando o indivíduo tem mais de um vínculo de filiação obrigatória junto ao Regime Geral e paga duas ou mais contribuições em único mês.

Importante destacar que para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS pode pedir comprovação de atividades que não sejam vinculadas ao MEI, solicitando documentos como recibos dos serviços prestados, declaração de Imposto de Renda, contrato de trabalho, entre outros. 🌟

Fonte:

O que você precisa saber sobre a aposentadoria do MEI (gov.br)

MEI pode aumentar contribuição para o INSS para ter aposentadoria maior (globo.com)

Guia complementar do INSS: Aprenda como fazer o pagamento (sebraers.com.br)

Microempreendedor Individual Pode Contribuir Acima do Salário Mínimo? | Jusbrasil