Para declarar a herança no Imposto de Renda é necessária uma cópia do formal de partilha, que é o documento expedido na conclusão do inventário e tem detalhada a participação de cada herdeiro na herança.
Desta forma todos os herdeiros ou meeiro (pessoa que possui direito à metade dos bens do falecido, devido ao regime de bens adotado na união com a pessoa falecida) precisam ter a informação correta em sua Declaração de Imposto de Renda, caso algum dado esteja divergente do formal de partilha, as declarações podem cair na malha fina.
Enquanto não tem a informação do formal de partilha, é necessário enviar a declaração de espólio, que deve ser preenchida e transmitida a partir do ano em que o contribuinte faleceu até o ano de conclusão do inventário. O responsável pela entrega dessa declaração é o inventariante, que é a pessoa que representa o espólio em juízo.
Existem três tipos de declaração de espólio:
Declaração inicial de espólio: entregue no ano seguinte ao falecimento do contribuinte.
Declaração intermediária de espólio: entregue a partir do ano seguinte ao da declaração inicial, até o ano anterior ao da decisão judicial sobre a partilha dos bens.
Declaração final de espólio: entregue quando a decisão judicial da partilha dos bens está concluída.
Assim todos os processos de inventário que tenham sido concluídos em 2023, precisam ter a declaração final de espólio entregue pelo inventariante em 2024. Com isso, os herdeiros e meeiros também precisam informar em sua declaração de imposto de renda em 2024 sua parte da herança, conforme formal de partilha.
Destacamos que a herança, seja em dinheiro, aplicação financeira ou bens, é um rendimento isento de Imposto de Renda. Porém os herdeiros precisam declarar à Receita Federal o patrimônio recebido, através da Declaração de Imposto de Renda.
Em 2024, o prazo final para a entrega da declaração é em 31 de maio. Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a multas e outras penalidades.
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