12/11/2021

Férias, Quais são os direitos do trabalhador?

 

O direito a férias está previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XVII) e na CLT (art.130), com pelo menos adicional de 1/3 do valor do salário.

Como é adquirido o direito a férias?

A cada período de 12 meses de trabalho prestado (período aquisitivo) o empregado adquire o direito a 30 dias de férias. Como descrito no artigo 133 da CLT o período de 12 meses é interrompido quando:

1. o empregado deixar o emprego e não for readmitido em 60 dias subsequentes a sua saída;
2. o empregado que permanece em licença remunerada por mais de 30 dias;
3. houver a percepção do salário por mais de 30 dias, sem trabalhar, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
4. ficar afastado pela Previdência Social percebendo prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

E quando o empregado pode sair de férias?

Ao concluir o período aquisitivo, ou o primeiro ano de trabalho prestado, inicia-se o período concessivo, ou seja, o período em que deve ser concedida as férias para o empregado.

O período concessivo contempla os 12 meses subsequentes após o empregado ter adquirido o direito as férias.

O artigo 136 da CLT trata que para as pessoas da mesma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento, as férias poderão ser gozadas no mesmo período, desde que assim desejem e isso não cause prejuízo ao empregador, ainda trata sobre as férias de empregado estudante, menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Outro ponto importante a se falar é sobre quem decide esse período de gozo, o empregado ou o empregador?

Bem, o artigo 136 da CLT define que a época de concessão das férias deve ser a que melhor consulte os interesses do empregador, ou seja, quem define o período é o empregador. Mas nada impede que o empregador defina sua escala de férias com a ajuda dos empregados.

As férias podem iniciar em qualquer dia da semana?

Com a Reforma Trabalhista algumas situações mudaram quanto as férias, uma delas é o início das férias, que fica vedado no período de 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Ok, mas o que isso quer dizer?

Que se o feriado for em uma quinta-feira as férias precisam iniciar na segunda-feira, ou se o repouso semana remunerado for em um domingo as férias devem iniciar até a quinta-feira.

As empresas que têm o DSR em dias variados na semana precisam estar atentas a este prazo.

Ainda é necessário informar ao empregado sobre o início das férias com antecedência mínima de 30 dias, com entrega de aviso de férias.

As férias podem ser fracionadas?

Desde a publicação da Reforma Trabalhista é possível fracionar as férias em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado.

Mas fique atento, porque um dos períodos precisa ter no mínimo 5 dias de gozo e outro não pode ser inferior a 14 dias corridos.

Atenção, o fracionamento não pode ser aplicado a empregado doméstico.

Faltas não justificadas impactam no gozo das férias?

SIM!

Isso mesmo, quando o empregado falta no trabalho e não justifica, o empregador pode aplicar a redução de dias de férias conforme a CLT determina.

1. 30 dias de férias para até 5 dias de faltas;
2. 24 dias de férias para faltas de 6 a 14 dias;
3. 18 dias de férias para faltas de 15 a 23 dias;
4. 12 dias de férias para faltas de 24 a 32 dias.

Férias em dobro, o que é?

Quando o empregador concede as férias fora do prazo do período concessivo será devido o pagamento em dobro da respectiva remuneração.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

https://www.tst.jus.br/ferias1?fbclid=IwAR0mIrmPAf-TafMXLfwNqMwy9qtP9PD2WRL0TDWigyQpsMhTeDpIKMDVpbw