Você sabia que para começar uma obra seja comercial ou residencial é preciso comunicação prévia do início da execução ao Ministério do Trabalho?
Essa obrigação está prevista na NR 18, que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção.
O processo de comunicação, tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física, ocorre por meio da Internet pelo SCPO – Sistema de Comunicação Prévia de Obras.
Dentro de até 30 (trinta) dias, contados do início das atividades de construção, é necessário fazer a inscrição da obra no CNO – Cadastro Nacional de Obras. Trata-se de um banco de dados que guarda informações das obras de construção civil, gerenciado pela Receita Federal. Será necessário para preencher o cadastro, as informações constantes do alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.
Outro detalhe relevante e que deve ser observado no tocante as obras de construção civil é a necessidade de regularização junto à Receita Federal. Toda obra deve passar por um processo de aferição, ou seja, uma forma de apuração de valores de contribuições sociais (previdência e outras entidades), cuja incidência recai basicamente sobre a mão de obra.
Nesse sentido, é preciso fazer a alocação dos trabalhadores que executaram a obra na matrícula CNO, para o correto abatimento da contribuição previdenciária.
Todo o processo de regularização deve ser efetuado por meio do SERO – Sistema Eletrônico para Aferição de Obras, que ao final permitirá a emissão de certidão negativa de débitos para averbação da obra na matrícula do imóvel.
Somente no caso de uma pessoa jurídica ser responsável pela execução da obra, é possível que o procedimento de aferição ocorra com base na contabilidade regular. Daí a importância das empresas contarem com serviços contábeis de qualidade, que manterão a escrituração dos livros contábeis sempre em dia, lançando todos os valores gastos em separado, por centros de custos.
E o que é mais importante, quando a regularização se dá pela contabilidade regular, o sistema identifica declarações, escriturações e pagamentos realizados pela empresa e não gera nenhum custo adicional.
Está com dificuldades para regularizar sua obra?
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