08/03/2021

Você sabe o que é a Declaração de Quitação Anual de Débitos?

É um documento emitido pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados que atesta a quitação das parcelas vencidas nos meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data de vencimento da respectiva fatura, conforme descrito na Lei nº 12.007 de 29 de julho de 2009.

Quando o cliente não tiver consumido serviços para os 12 meses do ano anterior a declaração é enviada conforme os meses faturados.

Existindo algum débito sendo questionado judicialmente, permanece o direito à declaração dos meses em que houve faturamento.

O prazo de envio desta declaração ao consumidor é com a fatura com vencimento em maio do ano seguinte ou no mês subsequente a completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos débitos dos anos anteriores.

Na Declaração de Quitação Anual de Débitos deve ter a informação que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e de anos anteriores.

Com essa declaração a comprovação de adimplência fica mais ágil, facilitando o exercício de defesa em caso de cobrança indevida por parte do fornecedor. Mas nada impede que os comprovantes mensais sejam guardados até o recebimento da Declaração de Quitação Anual.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm