26/10/2021

Sua empresa contrata aprendiz?

Você saberia dizer se está obrigado a tal contratação?

Entenda mais sobre esse assunto no artigo que desenvolvemos especialmente para você.

 

Mas o que é a contratação de aprendiz?

Essa contratação foi instituída pela Lei nº 10.097/2000, que altera o art. 428 da CLT e traz a informação que o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, desde que esteja inscrito no programa de aprendizagem, a formação técnico profissional metódica, sendo compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

E o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as atividades necessárias para essa formação.

A idade máxima citada não se aplica a aprendizes com deficiência.

As empresas de médio e grande porte passam a ter o dever de contratar aprendizes dentro do percentual de 5% a 15% do quadro de empregados, com base nos CBOs dos empregados registrados e que demandam formação profissional para efeitos do cálculo do mínimo de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, conforme divulgação pelo MTE. Para microempresas e empresas de pequeno porte a contratação é facultativa.

O contrato deve ser ajustado por escrito, celebrado entre empregado, empregador e entidade responsável pelo programa de aprendizagem, por prazo determinado não superior a 2 anos.

Para que o contrato de trabalho de aprendizagem tenha validade exige-se:

 a) registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 b) matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

 c) inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, quais sejam:

c - 1) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

c - 2) escolas técnicas de educação; e

c - 3) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando atender a menores de 18 anos;

d) programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria MTE nº 723/12.

 

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