24/10/2024

MEIs com dívidas podem ser excluídos do Simples Nacional

Mais de 1,8 Milhão de Empresas do Simples Nacional São Notificadas pela Receita Federal para Regularizar Dívidas

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas enquadradas no Simples Nacional para que regularizem suas dívidas. Se as pendências não forem resolvidas, essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime simplificado de pagamento de impostos a partir de janeiro de 2025. A notificação atingiu 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte, cujas dívidas somam R$ 26,7 bilhões.

As notificações foram feitas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), com o envio de termos de exclusão.

O que fazer após receber o termo de exclusão?

Se sua empresa foi notificada, você terá 30 dias a partir da visualização do termo para quitar ou parcelar os débitos, acessando os documentos pelo Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC. Se as dívidas forem pagas dentro do prazo, o termo de exclusão será cancelado automaticamente, sem a necessidade de mais nenhuma ação. No entanto, se o pagamento não for feito, a exclusão será efetivada no dia 1º de janeiro de 2025.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

  • Pague os débitos à vista ou parcelados em até 30 dias;
  • Acesse os documentos pelo Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC;
  • Caso deseje contestar a exclusão, envie um pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal por meio de protocolo via internet.

Fique atento, pois se a notificação não for visualizada dentro de 45 dias, o prazo para pagamento começará a contar automaticamente.

Para mais detalhes sobre como regularizar as dívidas e evitar a exclusão, entre em contato com nossa equipe ou acesse o Portal do Simples Nacional.