30/06/2020

Decreto Estadual nº 4.942 de 30/06/2020

Foi publicado hoje, 30/06/2020, o Decreto Estadual nº 4.942 que estabelece Lockdown de 14 dias em algumas regiões do Paraná.

Entre as regiões está a 10º Regional de Cascavel, sendo assim a partir de 01/07/2020 as empresas de serviços não essenciais passam a não ter atendimento. Além de Cascavel confira abaixo quais as demais regiões passam a seguir as restrições do Decreto publicado.

I - 2º Regional de Saúde - Curitiba;

II - 9º Regional de Saúde - Foz do Iguaçu;

III - 10º Regional de Saúde - Cascavel;

IV - 13º Regional de Saúde - Cianorte;

V - 17º Regional de Saúde - Londrina;

VI - 18º Regional de Saúde - Cornélio Procópio;

VII - 20º Regional de Saúde - Toledo.

Em uma transmissão ao vivo hoje, o Prefeito Leonaldo Paranhos solicitou aos cascavelenses que cumpram o decreto, informou ainda que deve recorrer administrativamente até quinta-feira (02/07/2020) para demonstrar ao Governo do Estado que Cascavel está fazendo sua parte e pode ficar fora das determinações do decreto.

As atividades consideradas essências e que podem manter atendimento são as elencadas no Decreto nº 4.317 de 21/03/2020:

I - captação, tratamento e distribuição de água

II - assistência médica e hospitalar;

III - assistência veterinária;

IV - produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V - produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, inclusive na modalidade de entrega, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias;

VI - agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII - funerários;

VIII - transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX - fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X - transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;

XI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII - telecomunicações;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - imprensa;

XVI - segurança privada;

XVII - transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII - serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas

XXI - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;

XXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV - setores industrial e da construção civil, em geral.

XXV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXVI - iluminação pública;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XXIX - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XXX - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XXXI - vigilância agropecuária;

XXXII - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXXIII - serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;

XXXIV - serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;

XXXV - fiscalização do trabalho;

XXXVI - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVIII - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde;

a) As atividades descritas no inciso XXXVIII deverão ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.

XXXIX - produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;

XL - serviços de lavanderia hospitalar e industrial.

XLI - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XLII - treinamentos e qualificações exigidos dos eletricistas que trabalham nos contratos de distribuição de energia.

Art. 2ºA São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Fica suspenso o funcionamento de Shopping Centers, galerias comerciais, comércios de rua, feiras livres, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias de ginástica e clubes, sendo que será reavaliada a suspensão periodicamente.

Os serviços de delivery ficam permitidos para restaurantes e lanchonetes, além do drive thru ou retirada em balcão. Para os bares e casas noturnas o funcionamento fica suspenso.

Os supermercados, mercados e similares poderão manter seus atendimentos, porém aos domingos devem permanecerem fechados.

Fonte:

http://www.aen.pr.gov.br/arquivos/3006decretocovid1.pdf

https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-4317-2020-parana-dispoe-sobre-as-medidas-para-a-iniciativa-privada-acerca-do-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-decorrente-da-covid-19