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13/11/2020

Trabalhador temporário

Para que a empresa contrate um trabalhador temporário é necessário que haja o intermédio de uma empresa com esta finalidade, a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresas tomadoras de serviços.

Assim, a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, e ainda pode subcontratar outras empresas para a realização dos serviços.

Esta modalidade de contratação tem como finalidade atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, como descrito no art. 2º da Lei 6.019/74.

A norma não considera demanda complementar de serviços as seguintes situações:

I - as demandas contínuas ou permanentes;

II - as demandas decorrentes da abertura de filiais.

O trabalho temporário não pode ser confundido com a prestação de serviços a terceiros.

O contrato de trabalho pode conter o desenvolvimento das atividades-meio e atividades-fim que serão executados na empresa tomadora da mão de obra, ou serviço.

O Decreto nº 10.060/2019 regulamentou trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974, estabelecendo em seu art. 3º as definições de empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente, trabalhador temporário, contrato individual de trabalho temporário, contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhador temporário, entre outras definições

O art. 10 da Lei nº 6.019/1974 trata sobre o prazo de duração e prorrogação do contrato de trabalho temporário, com os seguintes critérios:

1 - O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

2 - O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Uma nova colocação a disposição do mesmo tomador de serviços só pode ser feita após 90 dias do término do contrato anterior.

O trabalhador temporário não tem o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT, assim como não recebe a indenização prevista no art. 479 da CLT.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10060.htm