Prorrogação dos prazos de vencimentos dos parcelamentos efetuados no âmbito da RFB e da PGFN

Publicado dia 15 de maio de 2020.

Publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201 de 11/05/2020, prorroga o prazo de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento que são administrados pela RFB e pela PGFN.

Os novos vencimentos passam a ser até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Sendo que, a prorrogação dos prazos citados acima, não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Para as parcelas pagas antes da publicação da portaria não haverá restituição ou compensação de valores, visto que a prorrogação de prazos de vencimentos ocorre para parcelas que vencem, e ainda não foram pagas, a partir de 12/05/2020.

Para as empresas optantes do Simples Nacional foi aprovado em 15/05/2020 a Resolução CGSN nº 155 com os novos vencimentos nos mesmos prazos da Portaria nº 201/2020:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

E as empresas inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.

A Resolução CGSN nº 155/2020 aguarda publicação no Diário Oficial da União.

Fonte:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=23015cf4-11b1-4a28-ab3c-178f2de84035