Projeto de Lei nº 3.267/2019 – Alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Publicado dia 18 de setembro de 2020.

Foi aprovado pelo Plenário do Senado em 03/09/2020 o Projeto de Lei nº 3.267/2019 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Lei nº 9.503/1997.

Entre as alterações que o Projeto de Lei estabelece, podemos mencionar a validade da Carteira Nacional de Habilitação, que passará a ser de 10 anos para as pessoas com até 50 anos de idade, 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos de idade, e de 3 anos para aqueles que tiverem mais de 70 anos de idade, atualmente a regra geral é de 5 anos, independente da idade do condutor.

As regras para uso de cadeirinha ou assento de elevação terão alterações quanto a peso, altura e ao limite de idade de 10 anos.

Quanto a retenção da CNH e a realização de exames toxicológicos as regras se tornam mais flexíveis, e sobre a suspensão da CNH fica condicionada, conforme a situação, ao número de 40 pontos, sendo o dobro da atual pontuação.

Foi acatada a sugestão do senador Eduardo Girão que se torne infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta dentro do veículo, assim como a emenda do senador Fabiano Contarato para manter a pena de prisão para os casos de motorista que embriagado tenha provocado acidente grave, atualmente a legislação já tem esta previsão, porém o texto do governo previa a substituição da pena.

Após todas as alterações realizadas no Senado, o projeto retorna a Câmara dos Deputados para nova votação.

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/03/aprovado-texto-que-muda-codigo-de-transito-e-aumenta-validade-da-cnh-volta-a-camara