02/04/2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória n.º 936 de 01/04/2020 autoriza as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados.

Principais pontos:

Criação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Será custeado com recursos da União e pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

Prazo para comunicar o Ministério da Economia:

10 dias, contado da data da celebração do acordo

O pagamento da primeira parcela do benefício ocorrerá no prazo de 30 dias pelo Ministério da Economia.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

 A medida provisória estabelece três formas de redução de salário e de jornada.

I - Para cortes inferiores a 25% de jornada e salário, não haverá ajuda do Governo. O acordo para redução de jornada de trabalho em 25%, poderá ser feito de maneira individual para qualquer faixa salarial.

II - Para corte igual ou superior a 25% e inferior a 50% do salário, o Governo bancará 25% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido.

III -Redução igual ou superior de 50% e inferior a 70%, o Governo pagará compensação de 50% da parcela do seguro-desemprego

IV - Para corte igual ou superior a 70%, o Governo complementará 70% do seguro-desemprego.

No caso de corte até 25% ou para empregados que recebem até R$ 3.135,00, a redução pode ser acordada com todos os empregados, individualmente ou coletivamente. Para cortes superiores a 25% para quem ganha entre R$ 3.135,00 (três salários mínimos) a R$ 12.202,00 (dois tetos do INSS), terá de haver negociação coletiva. Para quem ganha mais de dois tetos do INSS, a negociação poderá ser individual.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Estabilidade - A estabilidade no emprego permanecerá durante a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e após o restabelecimento da jornada por um período equivalente ao da redução.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

 Prazo máximo da suspensão dos contratos é de 60 dias. A interrupção precisa ser acordada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

 O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

O empregado terá direito ao equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito no caso de uma dispensa imotivada.

Porém a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. Caso em que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com a ajuda compensatória feita pelo empregador.  A ajuda compensatória terá natureza indenizatória e não integrará a base de cálculo de impostos.

Estabilidade: A MP institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por um período equivalente ao da suspensão.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm