Programa Casa Verde e Amarela

Publicado dia 9 de setembro de 2020.

O Governo Federal publicou a MP 996/2020 que institui o Programa Casa Verde e Amarela, que deve beneficiar famílias em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e famílias em áreas rurais com renda anual de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Este programa está associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda, assim como à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

A Medida Provisória nº 996/2020 foi publicada em 26/08/2020, com isso as operações com benefício de natureza habitacional que são geridas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional integrarão o Programa Casa Verde Amarela. E as operações que foram firmadas até a referida data com amparo no Programa Minha Casa, Minha Vida, continuam submetidos as regras aplicadas na sua contratação.

A contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na área urbana e para famílias na área rural com renda de até R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anualmente.

O Programa Casa Verde e Amarela será promovido por agentes públicos e privados, que assumirão atribuições específicas conforme a fonte de recursos e a ação a ser implementada.

Fica vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de aquisição de unidade habitacional por pessoa física que:

“I – seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;

II – seja proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas regras da administração municipal, e dotada de abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário e atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; ou

III – já tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com o Orçamento Geral da União e recursos do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na forma prevista em regulamento.”

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv996.htm