Papel das Empresas e da Sociedade para Frear o Avanço do COVID-19

Publicado dia 17 de março de 2020.

Diante de uma situação de pandemia, é necessário destacar o papel de toda a sociedade no esforço conjunto para frear o avanço da doença (COVID-19). A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/90 esclarece que a saúde é um direito fundamental do ser humano (art. 2.º, caput), sendo o Estado responsável por prover as condições essenciais ao seu pleno exercício. Já o § 2.º, prevê que o dever do Estado “não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.

Através da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ressalta que o trabalho é um determinante social que não pode ser esquecido (art. 3.º da Lei nº 8.080/90) e que deve ser considerado em toda a política nacional de enfrentamento da COVID-19.  A norma nos trouxe algumas recomendações:

Recomendar aos empregadores, sindicatos patronais, sindicatos profissionais que representem setores econômicos considerados de risco muito alto, alto ou mediano (OSHA), que observem as medidas de segurança que devem ser adotadas nas empresas, como FORNECER lavatórios com água e sabão; FORNECER sanitizantes (álcool 70% ou outros adequados à atividade); ADOTAR medidas que impliquem em alterações na rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada quando os serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros, não estejam em funcionamento regular e quando comunicados por autoridades; ESTABELECER política de flexibilidade de jornada para que os trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade a infecção pelo coronavirus e para que obedeçam a quarentena e demais orientações dos serviços de saúde; NÃO PERMITIR a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho que possam representar risco à sua saúde por exposição ao novo coronavírus, seja aos demais inerentes a esses espaços; SEGUIR os planos de contingência recomendados pelas autoridades locais em casos de epidemia, tais como: permitir a ausência no trabalho, organizar o processo de trabalho para aumentar a distância entre as pessoas e reduzir a força de trabalho necessária, permitir a realização de trabalhos a distância; ADOTAR outras medidas recomendadas pelas autoridades locais, de molde a resguardar os grupos vulneráveis e mitigando a transmissão comunitária; ADVERTIR os gestores dos contratos de prestação de serviços, quando houver serviços terceirizados, quanto à responsabilidade da empresa contratada em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do novo coronavírus (SARS-COV-2) e da obrigação de notificação da empresa contratante quando do diagnóstico de trabalhador com a doença (COVID-19);

Recomendar aos empregadores, sindicatos patronais, sindicatos profissionais que representem setores econômicos que considerados de risco muito alto, alto ou mediano (OSHA), que negociem acordos e/ou instrumentos coletivos de trabalho prevendo flexibilização de horários, especialmente para os trabalhadores que integrem grupos vulneráveis, o abono de faltas sem a apresentação de atestado médico àqueles que apresentarem sintomas sugestivos da COVID-19, entre outras medidas necessárias para conter a transmissão da doença.

Fonte: NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP