Novos Valores do Piso Salarial do Estado do Paraná

Publicado dia 28 de janeiro de 2020.

DECRETO Nº 3909, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
(DOE DE 24.01.2020)
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 01 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 18766, de 01 de março de 2016, bem como o contido no protocolado sob o n° 16.332.825-9,

DECRETA:

Art. 1° – Fica reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2020, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), com fundamento nos arts. 2° e 3° da Lei nº 18766, de 01 de maio de 2016, passando a vigorar no Estado do Paraná com os seguintes valores:

I – GRUPO I – R$ 1.383,80 (mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) com o valor hora de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos) para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

II – GRUPO II – R$ 1.436,60 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) com o valor hora de R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

III – GRUPO III – R$ 1.487,20 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) com o valor hora de R$ 6,76 (seis reais e setenta e seis centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

IV – GRUPO IV – R$ 1.599,40 (mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) com o valor hora de R$ 7,27 (sete reais e vinte e sete centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 2° – Este Decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou acordo coletivo de Trabalho e aos servidores públicos.

Art. 3° – Os pisos fixados neste Decreto não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Curitiba, em 24 de janeiro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR FELIPE FLESSAK
Governador do Estado Chefe da Casa Civil em exercício

NEY LEPREVOST NETO
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Fonte: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/