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14/10/2020

Nova prorrogação dos prazos de Redução de Jornada e Salário e de Suspensão Provisória do Contrato de Trabalho

Com a publicação do Decreto nº 10.517 em 13 de Outubro de 2020 fica prorrogado o prazo de celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 e o Decreto nº 10.470, de 24 de Agosto de 2020.

O quadro abaixo demonstra a evolução dos prazos de pactuação dos acordos conforme cada publicação da legislação citada:

Deve ser observado que os acordos pactuados antes da publicação do mencionado Decreto, serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos citados no quadro acima. E que o prazo máximo, é limitado ao período de calamidade pública.

O Decreto nº 10.517/2020 não trouxe alterações quanto ao reconhecimento da garantia provisória no emprego, ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo assim continua válida a previsão da Lei nº 14.020/2020, conforme descrevemos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, após decorrido 5 meses do parto.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm