MPT faz recomendações às empresas empregadoras de adolescentes menores de 18 anos, na condição de aprendizes, estagiários e empregados

Publicado dia 20 de março de 2020.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota técnica conjunta 05/2020 com orientações a empregadores para reduzir a disseminação do Coronavírus (Covid-19) entre os trabalhadores.

A Lei n.º 8.069/90 denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura em seu art. 7º o direito a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Já no artigo 67, inciso III veda o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Os contratos de estágio e aprendizagem profissional tratam de relações especiais de trabalho, nas quais prevalecem o caráter protetivo e pedagógico sob o aspecto produtivo de acordo com a Lei n.º 11.788/2008 e artigos 428 e seguintes da CLT.

No documento, a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente recomenda, entre outras medidas, a substituição do trabalho presencial por atividade remota, garantindo ao estagiário ou aprendiz supervisão e estrutura tecnológica adequada para o desempenho de suas atribuições. Já as aulas teóricas de aprendizagem devem ser interrompidas imediatamente ou, se possível, ministradas à distância, sem custo para os jovens, desde que haja plataforma aprovada pelo Ministério da Economia.

É recomendado ainda que as empresas com trabalhadores na faixa etária de 16 a 18 anos adotem medidas para afastá-los imediatamente por aplicação analógica do art. 60, § 3˚, da Lei n. 8.212/91, sem prejuízo da remuneração integral, em respeito ao princípio da proteção integral e a peculiar condição da pessoa em desenvolvimento (Lei n.º 8069/90, art. 6.º). Visto que, a pandemia se caracteriza como situação excepcional e motivo de força maior, sendo fato suficiente para interromper a prestação de serviços, sem implicar em redução ou não pagamento da remuneração dos aprendizes ou da bolsa de estágio.

FONTE: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica_adolescentes-1.pdf