Medidas Preventivas – Decreto Municipal 15.336 e 15.337

Publicado dia 23 de março de 2020.

Dois Decretos foram publicados dia 22/03/2020 pelo gabinete da Prefeitura, o Decreto 15.337 que altera/inclui informações ao Decreto 15.313 de 20/03/2020, destacamos as alterações que ocorreram e como ficam os artigos com nova redação.

Art. 3º, este artigo trata quais estabelecimentos comerciais ficam com atendimento suspenso, sendo que o § 3º passa a vigor:

“Art. 3º Fica suspenso, no período de 20 de março a 05 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no município de Cascavel.

§ 3º A suspensão de que trata o caput do art. 30, deste Decreto também se aplica:

| – Clubes, academias, jogos e competições esportivas;

ll – Feiras livres;

lll – Parques infantis e casas de festas e evento;

lV – Atividades realizadas em igrejas, sociedades, centros (missas, cultos, confissões, reuniões);

V – Festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais

confraternizações);

Vl – Atividades ao ar livre, visitação a parques, lago municipal, ginásios e zoológicos;

Xl – Cursos presenciais;

X – Salões de beleza, salões de cabelereiro, esmalterias, clínicas de estética e afins;

Xl – Casas noturnas, boates, bares e congêneres.

Xll – Shoppings Centers, inclusive as áreas de alimentação;

Xlll – Cartórios extrajudiciais, Bancos, Cooperativas de Credito e demais instituições Financeiras, os quais poderão manter trabalho interno sem acesso ao público, devendo adotar medidas restritivas de público no atendimento em caixas eletrônicos, adotando medidas para manter distanciamento mínimo de dois (2) metros entre as pessoas que estiverem nas filas, devendo disponibilizar álcool gel 70% e intensificar os cuidados de higiene;

XIV – Bares, lanchonetes e congêneres, sorveteiras, estabelecimentos de banho e tosa de animais e lojas de conveniência, inclusive as existentes em postos de combustíveis;”

Foi incluído o art. 3º-A:

“Art. 3º-A – Ficam suspensas, no período de 23 de março a 05 de abril de 2020, o uso de salões de festas privados e a realização de festas em condomínios residenciais ou associações.”

O art. 4º passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 4º As Casas Lotéricas poderão atender ao público, desde que restrinjam o atendimento ao público em seu interior e adotem medidas para manter distanciamento mínimo de dois (2) metros entre as pessoas que estiverem nas filas, devendo disponibilizar álcool gel 70% e intensificar os cuidados de higiene.”

No art. 5º houve alteração em toda a redação, exceto no §1º, e a inclusão de mais dois incisos, XI e XII.

“Art. 5º A suspensão a que se refere o artigo 30 deste decreto não se aplica aos seguintes

estabelecimentos:

l – Farmácias;

ll – Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

lll – Prestadores de serviços de saúde, dentistas, médicos, fisioterapeutas e fornecedores de insumos de importância à saúde;

lV – Serviços funerários;

V – Serviços postais;

Vl – Transporte e entrega de caras em geral;

Vll – Transporte de numerário;

Vlll – Distribuidores de gás;

lX – Lojas de vendas de água mineral;

X – Padarias;

Xl – estabelecimentos que vendam alimentos para animais ou de emergência, mas com paralisação de banho e tosa.

Xl – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

Xll – outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Saúde e Procuradoria Geral do Município;”

§ 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

| – Intensificar as ações de limpeza;

ll – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

lll – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

§ 2º Fica vedado o atendimento para consumo no local em restaurantes, permitido somente serviço de entrega de refeições e drive-thru, e com horário de funcionamento exclusivamente das 07h00 às 20h00;

§ 3º Fica vedado o atendimento para consumo no local em padarias, permitido somente serviço de entrega e drive-thru, e com horário de funcionamento exclusivamente das 07h00 às 20h00;

§ 4º Os serviços de food truck poderão funcionar somente com serviços de entregas, sendo vedado o atendimento presencial e com horário de funcionamento exclusivamente das 07h00 às 20h00.

§ 5º Os hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, com restrição ao público à metade de sua capacidade de lotação conforme os seus alvarás de funcionamento e/ou laudo do Corpo de Bombeiros, deverão limitar o quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, garantindo o acesso ao maior número de pessoas aos produtos, sendo sujeitos à fiscalização, obedecendo ao horário de funcionamento das th00 às 19h00, de Segunda-feira à Sábado, com restrição de 30% de sua capacidade de atendimento a pessoas e ampliando as medidas preventivas e respeitando o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, especialmente nas filas;

§ 6º Os postos de comercialização de combustíveis e derivados poderão atender das 6h00 às 18h00, ampliando as medidas de prevenção e com o fechamento de lojas de conveniência;”

Ainda contamos com a inclusão do art. 5º-A:

“Art. 5º-A Os hotéis e motéis no município de Cascavel deverão restringir em 50% (cinquenta por cento) sua capacidade de hospedes, ampliando as medidas preventivas e realizando o controle diário de hospedes, com disponibilização a Vigilância Epidemiológica, se solicitado.”

Outro artigo com alteração na redação foi o 25º:

“Art. 25 Fica facultado aos Secretários e Presidentes dos órgãos da Administração direta e indireta implantar teletrabalho aos servidores públicos, principalmente àqueles acima de sessenta anos, com doenças crônicas, com problemas respiratórios, gestantes e lactantes. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados, os resumos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio.”

Além da alteração da redação do art. 25º, foi incluído o art. 25º-A:

“Art. 25-A Fica restrito o atendimento ao público aos prestadores de serviço, autorizados os serviços internos, devendo referido setor na medida do possível, implantar o teletrabalho, principalmente àqueles acima de sessenta anos, com doenças crônica§, com problemas respiratórios, gestantes e lactantes. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio, conforme preconiza o § 3”, da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Encerrando as alterações previstas pelo Decreto 15.337, destacamos a inclusão de dois artigos:

“Art. 27º-A A Guarda Municipal de Cascavel em conjunto com a força policial do Estado do Paraná, realizará bloqueio de inspeção sanitária em veículos e/n todas as entradas rodoviárias de Cascavel, objetivando identificar pessoas acometidas pelo COVID-1 9.”

“Art. 27º-B O descumprimento das medidas previstas neste Decreto e demais normativas do Município, sujeitará as sanções previstas em lei, devendo a autoridade que verificar o descumprimento comunicar o Ministério Público do Estado a eventual tipificação do crime de infração de medida sanitária preventiva.”

E o Decreto 15.336 que estabelece o toque de recolher na cidade de Cascavel-PR, como uma das medidas protetivas. Este toque de recolher iniciará em 23/03/2020 (hoje) das 20h às 6h.

Além destes decretos, foi divulgada notícia no portal da prefeitura esclarecendo que o transporte coletivo ficará disponível apenas para os trabalhadores da área de saúde, com horários determinados entre 06h e 08h, entre 12h e 14h, e entre 18h e 20h, a situação será acompanhada pela Divisão de Transporte e sendo necessário pode ser reavaliada.

Ocorrerá também alterações nos atendimentos das unidades de saúde, estarão abertas 14 unidades de saúde, sendo 11 na área urbana, com atendimento das 8h às 22h, e 3 unidades no interior com horário de atendimento das 7h às 22h, o atendimento será exclusivo para pessoas com síndromes respiratórias e com horário agendado pelo call center através do telefone 3096-9090.

As unidades de saúde do Cancelli, Los Angeles e Parque São Paulo estarão atendendo com horário marcado pelo telefone já citado anteriormente, e serão casos variados. A demais unidades de saúde da cidade ficarão fechadas.

Fonte:

https://db878f30-4f56-4887-bd13-b7f140f9f539.filesusr.com/ugd/33d40d_50df19c7c4c74b1f908d5a3baf701b4c.pdf

https://db878f30-4f56-4887-bd13-b7f140f9f539.filesusr.com/ugd/33d40d_d4f70c26615340abbb39b4711043534e.pdf

https://cascavel.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/32687