Medidas para Proteção da População e Enfrentamento da COVID-19

Publicado dia 19 de março de 2020.

DECRETO Nº 15.313 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Esse decreto tem como objetivo apresentar as seguintes medidas estratégicas pelo poder público municipal:

I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

ll – Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas;

lll – Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

lV – Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

A suspensão de atendimento presencial ao público nos estabelecimentos comerciais será de 20/03/2020 a 05/04/2020, conforme art. 3º do referido Decreto. Sendo que deve ser mantido fechado o acesso ao público no interior do estabelecimento.

As empresas podem manter suas atividades internas, assim como a realização de transações comerciais através de aplicativos, internet, telefone ou outros e serviços de entrega de mercadorias – delivery.

Além dos estabelecimentos comerciais a suspensão das atividades com atendimento ao público se aplica também:

I – Clubes, academias, jogos e competições esportivas;

ll – Feiras livres;

lll – Parques infantis e casas de festas e evento;

lV – Atividades realizadas em igrejas, sociedades, centros (missas, cultos, confissões, reuniões);

V – Festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações);

Vl – Atividades ao ar livre, visitação a parques, lago municipal, ginásios e zoológicos;

Xl – Cursos presenciais;

X – Salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins;

Xl – Casas noturnas, boates, bares e congêneres.

Conforme o art. 4º, os cartórios extrajudiciais e instituições bancárias poderão atender mediante agendamento prévio ou com restrição de público no seu interior.

Os estabelecimentos que podem permanecer com atendimento ao público, conforme o art. 5º são:

I – Farmácias;

ll – Fornecedores de insumos de importância à saúde;

ll – Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

lll – Lojas de conveniência;

lV – Lojas de venda de alimentação para animais;

V – Distribuidores de gás;

Vl – Lojas de venda de água mineral;

Vll – Padarias;

Vlll – Restaurantes e lanchonetes;

lX – Postos de combustível; e

X – Outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Econômico.

Mas para permanecer com atendimento, os estabelecimentos citados acima precisam adotar as seguintes medidas:

I – Intensificar as ações de limpeza;

ll – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

lll – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

O § 2º do art. 5º, trata que os restaurantes, lanchonetes e padarias, poderão funcionar com atendimento ao público no estabelecimento somente em horários diurnos, restringindo-se entre às 07h00 às 19h00, desde que elaborem o Plano de Contingência com divulgação na mídia social, com restrição ao público à 50% de sua capacidade de lotação conforme seu alvará de funcionamento, e intensificação do serviço de entregas à domicílio e de medidas de higiene.

E fica vedado o atendimento para consumo no local em horário noturno em restaurantes e congêneres, podendo ser oferecido o serviço de entrega de refeições. E para Food Truck o atendimento deve ser exclusivamente em balcão ou serviço de entrega, sendo necessário a retirada de mesas e cadeiras de atendimento ao público.

Os estabelecimentos citados abaixo podem manter o atendimento ao público com restrição à metade de sua capacidade de lotação conforme descrito em seus alvarás de funcionamento, e ainda devem limitar o quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, garantindo assim o acesso ao maior número de pessoas aos produtos.

– Hipermercados;

– Supermercados;

– Mercados;

– Açougues;

– Peixarias;

– Hortifrutigranjeiros;

– Quitandas; e

– Centros de abastecimento de alimentos.

Ainda as lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustível, não poderão manter mesas e cadeiras ou fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento.

A partir de 20 de março de 2020 até 05 de abril de 2020 fica suspensa a cobrança de estacionamento rotativo.

Conforme determina o art. 8º os empregadores são obrigados a notificar o isolamento dos funcionários que viajaram para fora do País ou Unidades da Federação que possuam transmissão comunitária, devendo referidos empregadores entrar em contato com a Secretaria de Saúde para fornecimento da Notificação de Isolamento que servirá de comprovante para o afastamento do trabalho tendo validade como atestado médico.

Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior ou igual a 50 (cinquenta), deverão realizar escalonamento em horários de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

Será suspenso o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e suas gratuidades, no período de 21 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, garantindo serviço suficiente, por meio de plano de operação, para atendimento aos usuários que trabalhem nos estabelecimentos dos artigos 4º e 5º e as demais empresas não afetadas pelo decreto. Os veículos de transporte que estarão disponíveis devem circular com até 50% da sua capacidade de lotação, intensificando os cuidados de higienização.

A Secretária Municipal de Saúde fará a antecipação da campanha de vacinação contra a influenza, e sua realização será preferencialmente em locais abertos.

As farmácias de manipulação ficam temporariamente autorizadas a manipularem álcool gel a 70% para comercialização em suas lojas, desde que dentro do território do Município de Cascavel.

As aulas em escolas e CMEIS da Rede Pública Municipal, ficam suspensas de forma facultativa a partir de 18 de março e obrigatoriamente a partir de 20 de março de 2020.

Em caso de aumento de forma abusiva no preço de produtos em razão do período de emergência de saúde publica de combate ao COVID-9, o Poder Executivo está autorizado a cassar os alvarás de tais estabelecimentos, sendo que a fiscalização compete ao PROCON.

Ficam suspensas as visitas em Unidades de Pronto Atendimento, e recomenda-se às instituições de longa permanência de idosos e hospitais públicos e privados a suspensão das mesmas.

O Poder Executivo poderá implantar a qualquer momento, com comunicação prévia de 24 horas para início em Diário Oficial do Município, Toque de Recolher Geral, atendendo às justificativas técnicas de implantação para proteção da população.

Fonte:https://db878f304f564887bd13b7f140f9f539.filesusr.com/ugd/33d40d_d4f70c26615340abbb39b4711043534e.pdf