Medida Provisória 905/2019 REVOGADA

Publicado dia 27 de abril de 2020.

Em 20/04/2020 foi revogada a MP 905/2019, com a publicação da MP 955/2020, com isso os temas tratados na MP 905 ficam sem efeito. Veja como ficam os principais itens que foram revogados:

– Contrato Verde e Amarelo: Não será possível novas admissões nesta modalidade de contratação, diante dessa revogação, caberá ao Congresso Nacional aprovar um projeto de decreto legislativo para regulamentar o que acontecerá com os contratos firmados durante a vigência da Medida Provisória.

– Armazenamento em meio eletrônico: continua sendo obrigatório o arquivo em meio físico de todos os documentos trabalhistas.

– Trabalho aos domingos e feriados: retorna à necessidade de autorização prévia das autoridades competentes, conforme previsão no art. 68 da CLT.

– Valores de multas: as infrações relativas à medicina do trabalho voltam a ser penalizadas conforme descrito no art. 201 da CLT. E as multas administrativas passam a ser aplicadas conforme o art. 634 da CLT, com reajuste anual pela Taxa Referencial (TR), a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou índice que o substitua.

– Dupla visita: com a MP 905 vigente, era obrigatório o processo de dupla visita por fiscais auditores do trabalho, com a revogação, volta a ser item não obrigatório.

– Seguro Desemprego: com a MP 905/2019, os valores de Seguro Desemprego teriam o desconto de contribuição previdenciária, e o período de recebimento do benefício seria computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários, com a referida MP revogada, tais valores serão pagos sem o desconto da contribuição previdenciária, deixando assim de ser computado como tempo de contribuição para a previdência.

– Participação nos lucros: volta a ser necessária a participação do sindicato dos empregados no acordo.

– Prêmios: com a revogação da MP 905 as partes não podem mais fixar os termos e condições para o pagamento de prêmios, voltando a ser por liberalidade e desempenho superior conforme descrito no § 4º do art. 457 da CLT.

– Acidente de trajeto: com a revogação da MP 905 de 2019, o acidente de trajeto previsto na Lei 8.213/1991, art. 21, inciso IV alínea “d”, volta a ser considerado acidente de trabalho.

– Periculosidade: volta a ser pago o adicional de periculosidade a todos que tem direito conforme o percentual de 30% descrito no art. 193 da CLT, e as atividades descritas na NR 16. Sendo que o direito ao adicional de periculosidade está associado a exposição ao risco de vida, independente do período em que esteja exposto.

Fonte: MP 905/2019 e MP 955/2020