07/10/2019

Em 06/09/2019 entrou em vigor a LEI Nº 19.925. Trata-se de lei que obriga construtoras e incorporadoras imobiliárias paranaenses a disponibilizar aos consumidores um histórico detalhado de seus empreendimentos imobiliários, já concluídos ou em andamento.

O objetivo da norma é assegurar o direito de informação ao consumidor. Tendo conhecimento de dados relevantes sobre os demais empreendimentos e serviços prestados pela construtora ou incorporadora, poderá avaliar melhor as condições do negócio e decidir com mais tranquilidade e propriedade, sobre a aquisição de um imóvel, se precavendo assim de possíveis riscos. 

O histórico deverá conter a enumeração dos demais empreendimentos imobiliários já lançados pela incorporadora ou pelo grupo de sociedades ao qual pertence; os prazos de entrega de cada empreendimento; o período e o motivo de atraso de cada empreendimento, se for o caso. As informações deverão estar sempre atualizadas e ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico no estabelecimento do fornecedor, encaminhadas por e-mail, e em caso de ofertas de vendas pela internet, na página do site eletrônico, cabendo ao fornecedor mantê-las sempre atualizadas.

O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei nº 8078/1990.

 

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

 


 

 

Lei obriga construtoras e incorporadoras a disponibilizar aos consumidores um histórico detalhado de seus empreendimentos imobiliários