Lei nº 13.999 de 18/05/2020 – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Publicado dia 22 de maio de 2020.

Sancionada a Lei nº 13.999 de 18/05/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), visando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) abrangerá as microempresas (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).

Para as empresas com mais de 1 ano de atividade a linha de crédito será até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019, e para empresas com menos de 1 ano de funcionamento o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

As empresas que contratarem a linha de crédito do Pronampe devem preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da referida lei, sendo que pelo período compreendido da contratação da linha de crédito até 60 dias após o recebimento da última parcela. No caso de não cumprir com estas obrigações o vencimento da dívida será antecipado.

Ainda, fica impossibilitada a celebração do contrato de empréstimo do Pronampe para as empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou de trabalho infantil.

As empresas que contratarem o Pronampe receberão apoio do Sebrae com ferramentas de gestão dos recursos da linha de crédito, se assim quiserem. Sendo que poderão utilizar o empréstimo para investimentos na atividade empresarial ou como capital de giro.

O prazo para pagamento será de 36 meses, com taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

O Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no CNPJ que se beneficiaram do Pronampe, descriminando o montante já contratado.

Para a concessão do empréstimo será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido de encargos, salvo para empresas constituídas há menos de 1 ano, cuja a garantia pode alcançar até 150% do valor contratado, mais os acréscimos.

Com a publicação da mencionada lei, houve alterações em outras duas Leis:

Lei nº 13.636/2018 que trata sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

O § 2º, art. 1º, passa a vigorar com o texto: “a renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a ME, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.”.

Foi revogado o §4º do art. 1º que estabelecia que o primeiro contrato com os empreendedores deveria ser de forma presencial.

Acrescentou entidade que podem operar ou participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor:

XI – agentes de crédito;

XII – instituições financeiras que realizem, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo;

XIII – pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º desta Lei;

XIV – correspondentes no País;

XV – Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

Foi acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 9.790/1999 que permite a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação com mandatárias.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467