Lei nº 13.998/2020 amplia a lista de beneficiários do auxílio emergencial

Publicado dia 18 de maio de 2020.

Foi publicada a Lei nº 13.998 no DOU de 15/05/2020 alterando alguns itens da Lei nº 13.982 de 02/04/2020.

O primeiro a destacar é a autorização de mães menores de 18 anos de idade ao saque do auxílio emergencial. Para isso houve alteração no inciso I do art. 2º da Lei 13.982/2020:

I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

Outra mudança significativa foi a alteração da redação do §2º do mesmo artigo citado acima, que veta a possibilidade de acúmulo dos benefícios de bolsa família e auxílio emergencial:

  • 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

Houve a inclusão do §2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982/2020, estabelecendo que o beneficiário do auxílio emergencial passa a pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido, caso em 2020 tenha auferido rendimentos acima da primeira faixa de isenção:

  • 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

No mesmo artigo foi incluído o § 13, deixando claro que as instituições financeiras não podem efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.

Além das alterações mencionadas o dispositivo permite a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos adimplentes, ou seja, que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública, declarado em Março/2020.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.998-de-14-de-maio-de-2020-256966878