Lei 13.988/2020 – Renegociação de dívidas contraídas junto a União

Publicado dia 20 de abril de 2020.

Esta lei é oriunda da MP 899/2019, e tem como objetivo a renegociação de dívidas contraídas junto a União que estejam em litígios ou sejam de difícil recebimento, sejam de natureza tributária ou não tributária.

Os descontos nas dívidas chegam em até 70% para as pessoas físicas com parcelamento em até 145 meses, e para pessoas jurídicas o desconto pode ser de até 50% e parcelado em no máximo de 84 meses.

O prazo para adesão previsto no Edital PGFN 01/2019 mediante a MP 899/2019 era até 28/02/2020, com a conversão da MP na Lei 13.988/2020 o prazo foi prorrogado enquanto a vigência da referida Lei.

Quanto a forma de adesão, o devedor deverá acessar o portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, e selecionar o serviço de “Negociação de dívida”.

Para ter validade deve ser observado que as modalidades de transação são as realizadas:

I – por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;

II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

III – por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Sendo que a transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

Para que a proposta de transação seja formalizada o devedor deve assumir os compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Mas fique atento, já que implica a rescisão da transação o descrito abaixo:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII – a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm

Edital PGFN 01/2019 e Edital PGFN 02/2020