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02/10/2020

Inclusão de pessoa com deficiência no mercado de trabalho

No Brasil temos uma Política Nacional para a Integração da pessoa com deficiência, estabelecida pelo Decreto nº 3298/1999.

Neste Decreto contém o conjunto de orientações normativas que tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e o entendimento das seguintes situações:

Deficiência é considerada toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Deficiência Permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Incapacidade é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Para ser considerado pessoa com deficiência é necessário estar enquadrada nas situações:

Deficiência Física

É a alteração completa parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência Auditiva 

É a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

Deficiência Visual

- Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica

- A baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

- E os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ainda a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Deficiência Mental

É quando o funcionamento intelectual for significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

  1. a) comunicação;
  2. b) cuidado pessoal;
  3. c) habilidades sociais;
  4. d) utilização dos recursos da comunidade;
  5. e) saúde e segurança;
  6. f) habilidades acadêmicas;
  7. g) lazer; e
  8. h) trabalho;

Deficiência Múltipla

 É a associação de duas ou mais deficiências.

Para entender sobre a cota de empregados PcD – Pessoa com Deficiência, é necessário observar a Lei nº 8.213/1991, que determina em seu art. 93 como deve ser realizado o cálculo para validação da cota.

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados.........2%;

II - de 201 a 500.....................3%;

III - de 501 a 1.000.................4%;

IV - de 1.001 em diante..........5%.”

Assim, caso sua empresa não tenha, ainda, 100 empregados, ela fica dispensada do cumprimento da cota, mas, é possível realizar a contratação de empregados portadores de deficiência, como desenvolvimento e inclusão social.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm