12/03/2021

Incentivos fiscais para empresas do Município de Cascavel – PR

Em 05/01/2021 foi publicada a Lei nº 7.198 de 23/12/2020 que autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivos fiscais paras as empresas mais impactadas pela pandemia da Covid-19.

Foi concedida a isenção da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento, a taxa de alvará, referente ao ano de 2021, para as pessoas jurídicas e autônomos que foram constituídos até 18/03/2020.

Para conseguir a isenção precisa seguir alguns requisitos:

1º - Ter o CNAE principal conforme as atividades descritas no art. 2º da referida lei:

I - clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e práticas esportivas;

II - casas de festas, eventos e brinquedos;

III - cursos presenciais;

IV - salões de beleza, salões de cabelereiro, esmalterias, clínicas de estética e afins;

V - casas noturnas, boates, bares e congêneres;

VI - restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres;

VII - estabelecimentos de banho e tosa de animais;

VIII - serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares;

IX - agências de viagens e operadoras turísticos;

X - serviços de bufe e outros serviços para eventos;

XI - empresas localizadas em Shoppings Centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto;

XII - hotéis e similares;

XIII - atividades de turismo, lazer e entretenimento.

2º - Protocolo de isenção

Para ter acesso ao benefício o contribuinte deverá protocolar o pedido por meio de requerimento próprio.

3º Comprovação:

  1. Precisa comprovar a redução do faturamento da empresa entre os exercícios de 2019 e 2020;
  2. O faturamento em 2019 não pode ser superior a R$ 3.600.000,00;
  3. Empresas que foram constituídas entre 01/01/2020 a 18/03/2020 ficam dispensadas da comprovação de redução do faturamento.

 Para saber mais converse com seu contador.