Fim da Desoneração da Folha de Pagamento

Publicado dia 17 de setembro de 2020.

A Lei nº 12.546/2011 instituiu a “Desoneração da Folha de Pagamento”, que nada mais é que a substituição de parte das contribuições previdenciárias da folha de pagamento de salários pela receita bruta ajustada. A desoneração foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

O intuito da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) é reduzir a carga tributária das empresas com relação a folha de pagamento de seus empregados, gerando assim mais empregos e aumento de produtividade.

As empresas que são desoneradas da folha de pagamento, podem substituir a base de cálculo da parte patronal da folha, que é de 20%, sobre os salários dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, pela CPRB.

Conforme previsto na IN RFB 1.436/2013 a desoneração da folha de pagamento pode ser realizada até 31/12/2020 para as empresas que desenvolvem atividades listadas nos Anexos I e IV ou para as que produzem os itens listados nos Anexos II e V, da referida Instrução Normativa.

A Lei nº 14.020/2020 inicialmente prorrogava a desoneração da folha de pagamento até 31/12/2021, porém, esta foi sancionada com vetos, e assim a desoneração não foi prorrogada.

Com o fim da CPRB, o impacto nas empresa que optaram pela desoneração da folha de pagamento será grande, podendo ocasionar em alto índice de desemprego, já que, o ano de 2020 foi recessivo quanto a economia devido a pandemia de Covid-19, e muitas empresas ainda não conseguiram se reestruturar.

 

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48917

http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7828.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm