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23/11/2020

Férias Coletivas

No fim do ano, o fluxo em muitas empresas diminui, seja por ocasião das confraternizações como Natal e Ano Novo, como pela redução na demanda de algumas atividades.      Por isso, muitos empregadores decidem conceder férias coletivas aos seus empregados e paralisar seu negócio nessa temporada.

As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou apenas a determinados setores da empresa, independentemente de ter período aquisitivo completo ou não.

Empregados com menos de um ano

O empregado que tiver menos de um ano de empresa tem o mesmo direito a férias coletivas que os demais. O que diferencia as férias dele é que são computados como dias de férias apenas os dias que ele já adquiriu, por exemplo, se a empresa conceder vinte dias de férias coletivas, o empregado tem apenas quinze dias de direito, ele sairá normalmente de férias pelos vinte dias, sendo que quinze dias serão quitados do período aquisitivo em aberto e os demais dias serão considerados licença remunerada.

Quanto ao período aquisitivo também ocorre mudanças nas férias coletivas de empregados com menos de um ano de empresa, ao emitir o recibo de férias, automaticamente passa a iniciar um novo período com início na data de saída das férias, ou seja, se as férias são concedidas em 21/12/2020, o período aquisitivo deste empregado é alterado para iniciar a contagem a partir desta data, já que o anterior está quitado com as férias coletivas.

Empregado com mais de um ano sem período aquisitivo completo

As férias coletivas para os empregados com mais de um ano e que ainda não completaram o período aquisitivo corre da mesma forma dos empregados com período aquisitivo completo, a diferença está na computação dos dias. Para estes empregados é calculado o recibo com os dias de férias que a empresa conceder, por exemplo se for férias de 20 dias, e o empregado tem apenas 15 dias adquiridos, o recibo é de 20 dias, e o saldo de férias do empregado fica negativo em cinco dias, e conforme ele for adquirindo o direito o saldo vai sendo compensado.

É importante observar que, no caso de demissão por iniciativa do empregado ou do empregador, o período de férias que foi concedido sem ter sido concluído, ou seja, os dias negativos do saldo de férias, não podem ser descontados.

Comunicação das férias coletivas

Com no mínimo quinze dias de antecedência o empregador deve através do sítio https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas, ou pessoalmente protocolar no órgão local da Secretaria do Trabalho e no sindicato representativo o comunicado contendo data de início e fim das férias, assim como a data de retorno ao trabalho. Com essas mesmas informações, deve ser afixado em lugar acessível a todos os funcionários, o aviso a respeito do período de férias para que todos tenham conhecimento.

É importante ressaltar que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são dispensadas de comunicar à Secretaria do Trabalho e Emprego e devem fazê-lo somente no sindicato da categoria, conforme determinação da Lei Complementar nº123, de 14 dezembro de 2006.

Período das férias coletivas

A legislação define que as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, salvo determinação diferente em Convenção Coletiva de Trabalho.

Ao conceder férias coletivas o empregador deverá atentar-se ao correto fracionamento, conforme a Lei 13.467 de 2017 as férias podem ser concedidas em até três períodos, sendo que um deles não deve ser inferior a 14 dias e os demais tenham ao menos 5 dias cada um, desde que o empregado concorde.

Contagem e início das férias coletivas

Com a vigência da Lei nº 13.467/2017 é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme exposto no §3º do art. 134 da CLT.

Quanto a contagem dos dias de férias, alguns sindicatos de determinadas categorias profissionais, através de Convenção Coletiva determinam que as empresas não devem considerar dos dias 25/12 e 01/01 para contagem de dias de férias. Dessa forma é necessário consultar o documento para identificar esta situação, e caso haja esta previsão, deve ser remunerado os dias citados como licença remunerada junto com a folha de pagamento do respectivo mês.

Abono pecuniário

A empresa pode conceder o abono pecuniário, porém, é necessário que haja acordo coletivo com o sindicato da categoria, e o abono deve ser para todos os colaboradores de igual forma, conforme Artigo 143 §2º da CLT.

Empregados com contrato suspenso pela Lei nº 14.020/2020

Para os empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso devido a MP nº 936/2020, que foi convertida na Lei nº 14.020/2020, o período em que ficou suspenso o contrato, não deve ser considerado como tempo de serviço, sendo assim, não pode ser somado ao período aquisitivo.

Deste modo, quando o empregado teve seu contrato de trabalho suspenso, os meses em que esteve recebendo auxílio emergencial, não participa dos avos para as férias. Por exemplo, se o empregado ficou 4 meses, de 04/2020 a 07/2020 com o contrato suspenso, e seu período aquisitivo era de 01/01/2020 a 31/12/2020, a contagem do período aquisitivo fica suspensa:

Período aquisitivo antes da suspensão: 01/01/2020 – 31/12/2020

Período de Contrato suspenso: 01/04/2020 – 31/07/2020

Novo período aquisitivo: 01/01/2020 – 31/03/2020 e 01/08/2020 -30/04/2021

Sendo assim, o empregado tem seu período aquisitivo alterado conforme exemplo, esta alteração no período está prevista e regulada pela Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME.

As férias coletivas podem contribuir tanto com a empresa, como com o empregado. Visto que dá à empresa a possibilidade de quitar suas obrigações trabalhistas e ao empregado a possibilidade de usufruir das comemorações de final de ano junto à família.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm