Decreto Municipal nº 15.396/2020 – Altera as atividades que podem ter atendimento a partir de 22/04/2020

Publicado dia 20 de abril de 2020.

Foi publicado em 18/04/2020 o Decreto Municipal nº 15.396/2020 que altera as atividades que podem ter atendimento a partir de 22/04/2020, e ainda acrescenta novas orientações para algumas atividades que já vinham com atendimento liberado.

– Oficinas mecânicas, compreendidas as atividades de auto elétrica, borracharia, funilarias, fornecedores de peças, troca de óleo, oficinas em concessionárias de veículos/motos e consertos de veículos em geral, lojas de bicicletas, com atendimento através de agendamento.

– Feiras livres devem manter o atendimento no sistema drive-trhu ou delivery, não sendo permitida a circulação de pessoas e consumo no local.

Shoppings Centers, exceto áreas de alimentação, fazendo parte deste grupo o centro comercial que reúne lojas de produtos e serviços variados. Devem respeitar respeitado o limite de atendimento determinado de metade de sua capacidade de lotação, conforme seu alvará de funcionamento; para a praça de alimentação ou segmentos que ofereçam alimentação existentes dentro dos shoppings, permanecem suspensas as atividades, sendo liberado o atendimento por delivery; o uso de elevadores e estacionamentos do Shopping JL e Shopping Central Parque ficam restritos as empresas existentes no prédio dos shoppings.

– Comércio de alimentos como restaurantes, pizzaria, lanchonete, confeitaria, comércio de bolos, sorveterias, docerias, lojas de suplementos alimentares, de produtos naturais, de açaí e de produtos regionais típicos, durante o período das 6h as 20h podem atender respeitando o limite de atendimento determinado de metade de sua capacidade de lotação, conforme seu alvará de funcionamento; exceto para restaurantes que o horário de atendimento deve ser limitado ao almoço, com limite de metade de sua capacidade de lotação; período noturno o funcionamento deve apenas por delivery ou drive-thru, com horário de funcionamento até as 23h30min.

– Atividades profissionais, estão autorizados a funcionar os Cartórios, escritórios de advocacia, engenharia, arquitetura, de administradores, economistas, despachantes, contadores, corretores de imóveis, que possuam cadastro em Cascavel, como autônomos ou pessoas jurídicas, com atendimento individual e horário pré-agendado; restringir o número de colaboradores em atividade, dando prioridade para trabalho em home office para aqueles com mais de 60 anos, ou com doença crônica.

– Estabelecimentos industriais e de construção civil, intensificando os cuidados ao combate ao Covid-19, inclusive no transporte de seus colaboradores; e para empresas com mais de 100 empregados orienta-se a aquisição de testes rápidos qualitativos de IGG e IGM para utilizar em seus empregados, e em casos positivos deve ser notificada à Vigilância Epidemiológica do Município.

– Prestadores de serviços, autônomos e estabelecimento comerciais, exceto os restritos pelo art. 2º no Decreto Municipal 15.396, podem atender com restrição de 9 colaboradores, independente do quadro de empregados, e para os clientes a restrição será conforme a capacidade de lotação descrito no alvará de funcionamento, sendo que para estabelecimento com capacidade de até 50 pessoas a restrição será de atendimento em 50% deste total, para empresas com capacidade para até 100 a restrição será para atendimento em 40% deste total e para os estabelecimentos com capacidade acima de 100 pessoas a restrição será de atendimento em 30% de sua capacidade.

– Produtos agrícolas, agropecuários e produtos perecíveis podem ter atendimento com restrição que será conforme a capacidade de lotação descrito no alvará de funcionamento, sendo que para estabelecimento com capacidade de até 50 pessoas a restrição será de atendimento em 50% deste total, para empresas com capacidade para até 100 a restrição será para atendimento em 40% deste total e para os estabelecimentos com capacidade acima de 100 pessoas a restrição será de atendimento em 30% de sua capacidade.

– Comércio de serviços de limpeza residencial, comercial ou industrial, lava-car, lava-rápido, mesmo que em postos de combustíveis, obedecendo as medidas sanitárias preconizadas para o comércio em geral.

– Hipermercados, supermercados, mercados, padarias, lojas de conveniência e as lojas de atendimento em geral podem atender com restrição de metade de sua capacidade conforme descrito no alvará de funcionamento, com horário de atendimento das 7h às 20h para lojas de conveniência o horário de atendimento deve ser das 6h às 20h; não poderão manter mesas e cadeiras, ou fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento; podem funcionar de segunda a domingo, exceto em feriados; vedado o acesso de crianças menores de 12 anos incompletos;

– Serviços de food truck podem atender com funcionamento exclusivo nas modalidades delivery, com atendimento das 7h às 23h30min, e drive thru com atendimento das 7h às 22h.

– Atividades religiosas como missas e cultos podem ocorrer nos horários das 6h às 20h, com a higienização completa do local, antes e depois de cada utilização; controle do distanciamento mínimo de 2 metros entre cada pessoa; as atividades religiosas não podem exceder 1h de duração; sendo vedada a presença de crianças e pessoas do grupo de risco.

– Terminal Rodoviário Doutora Helenise Tolentino fica autorizado a funcionar no horário normal, observado que deve ter restrição de passageiros à metade da capacidade do ônibus, seguindo a especificação do fabricante; as empresas de ônibus devem realizar constantemente a profilaxia nos ônibus, bem como manter a ventilação adequada; é obrigatório o uso de mascaras faciais durante todo o período que estiver no interior do veículo; deve ser realizado o controle nas entradas do terminal com a medição de temperatura corporal; e aos demais estabelecimentos comerciais localizados no interior do Terminal Rodoviário, aplicam-se as regras contidas no artigo 1º do Decreto 15.396, nas mesmas condições do comércio nas quais estas se enquadrarem.

– Serviços funerários devem seguir algumas regras especificas: redução para 4 horas de velórios; urna lacrada em caso de morte por SARS-CoV-2, e demais casos a família determina; restrição de permanência no local para as pessoas que fazem parte do grupo de risco ou de maior vulnerabilidade: gestantes, idosos, portadores de doenças crônicas ou imunossupressão e pessoas notificadas para isolamento domiciliar, além das pessoas com sintomas gripais; limite de 10 pessoas no local do velório; suspensão de preparação de alimentos durante o velório.

Para estabelecimentos localizados dentro de shoppings centers deve ser observado o regramento para este segmento especifico.

É obrigatório o uso de mascaras faciais para acesso em qualquer estabelecimento, tanto por clientes quanto por colaboradores.

O transporte coletivo deve manter atendimento apenas para os trabalhadores nos serviços essenciais, não tendo expediente em domingos e feriados.

Ainda se mantém a proibição de funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Clubes, jogos e competições esportivas;

II – Parques infantis e casas de festas e evento;

III – Festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações);

IV – Atividades ao ar livre, visitação a parques, lago municipal, ginásios e zoológicos;

V – Cursos presenciais;

VI – Casas noturnas, boates e congêneres;

VII – O uso de salões privados e públicos e a realização de festas em condomínios residenciais ou associações.

As aulas em escolas e CMEIS da Rede Pública Municipal continuam suspensas por prazo indeterminado.

Fonte: https://www.fatooufakecascavel.com.br/decretos

https://db878f30-4f56-4887-bd13-b7f140f9f539.filesusr.com/ugd/33d40d_4dfaac066582427eb5239be7e93444b3.pdf