Contribuição Complementar para Previdência Social

Publicado dia 20 de março de 2020.

Recebe menos que um salário mínimo? Fique atento!

Os empregados que recebem menos que um salário mínimo no mês, atualmente R$ 1.045,00, a partir de 12/2019 devem pagar uma contribuição previdenciária complementar para que aquele mês seja considerado como tempo de contribuição para acesso aos benefícios previdenciários.

Como a Previdência Social tem caráter contributivo, somente terão direito de receber os benefícios e auxílios previdenciários, decorrentes de doença, invalidez, desemprego, morte, velhice e maternidade, aqueles que estiverem contribuindo mensalmente.

Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional N.º 103, que incluiu o § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

“O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.”

No art. 29 trouxe a seguinte previsão:

“Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.”

Dessa maneira, podemos observar que todas as categorias precisarão efetuar complementação de suas contribuições previdenciárias realizadas abaixo do piso, sob pena de não ter aquela competência considerada para fins previdenciários

As opções para o segurado que, no somatório do mês, receber remuneração menor ao limite mensal do salário de contribuição do INSS são:

– Realizar uma complementação da contribuição, de forma a atingir o valor mínimo exigido pelo piso previdenciário;

– Analisar se alguma competência o valor da contribuição excedeu o limite mínimo, com a possibilidade de se utilizar desse excedente em outra competência que não tenha alcançado o valor mínimo do piso;

– Agrupar contribuições de diferentes meses que não atingiram o piso previdenciário, aproveitando-se em contribuições mínimas mensais.

Tanto a complementação quanto a utilização do excedente ou o agrupamento somente poderão ser efetuados durante o mesmo ano civil.

Através do Ato Declaratório CODAC N.º 5, de 06 de fevereiro de 2020, a receita institui o código da receita 1872, para recolhimento em DARF da guia complementar e que deve ser gerada pelo empregado contendo seu CPF. O recolhimento complementar deverá ser efetuado pelo próprio empregado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. É possível utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line (Sicalcweb).

Exemplo:

Empregado com remuneração na folha de pagamento de 03/2020 de R$ 700,00 terá um desconto de INSS de R$ 52,50. Para que esse mês conte como tempo de contribuição, ele deverá complementar sua contribuição de forma que alcance o limite mínimo exigido. Então o mesmo deve pagar uma guia no valor de R$ 25,88.

Cálculo: R$ 1.045,00 (salário mínimo) – R$ 700,00 (salário 03/2020) = R$ 345,00 (salário contribuição complementar) x 7,5% (alíquota mínima do INSS) = R$ 25,88.


Obs: os empregados demitidos e que a contribuição previdenciária sobre a verba salarial não alcance o salário de contribuição mínimo, também podem fazer o pagamento da guia DARF complementar, para que o referido mês conte como tempo de contribuição.

Não deixe de informar seus empregados.