14/08/2019

Atenção Produtor Rural!!!

Iniciou o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR referente ao exercício 2019, acompanhe algumas informações caso ainda tenha dúvidas:


1 - Qual é o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR 2019?
Iniciou em 12/08/2019 e encerra as 23h59min do dia 30/09/2019.

2 - Quem é contribuinte do ITR e que está obrigado a fazer a declaração?
Aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro), possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, tanto pessoas físicas como jurídicas e quando o imóvel pertencer a condomínio, será um dos condôminos; e um dos possuidores, quando a posse for exercida por mais de uma pessoa.

3 - Qual é o fato gerador do ITR? 
O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

4 - Como é entregue a declaração?
A declaração é entregue pela internet, mediante o preenchimento das informações em programa específico disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

5 - Qual a multa para quem perder o prazo?
A multa é 1% por mês ou fração ou atraso para quem tem imposto a recolher, não inferior a R$ 50,00.

Fonte: IN 1902 de 17 de julho de 2019.

Fique atento para não perder o prazo de entrega.
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Começou o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR