25/09/2019

A Portaria SEPRT nº 1065/2019, disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho Digital.

- É equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, para os fins do disposto na CLT – Consolidação da Leis do Trabalho;

- Não se equipara aos documentos de identificação civis abaixo:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

A Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo necessária para sua habilitação a criação de uma conta de acesso na página eletrônica: acesso.gov.br, e terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da referida conta, podendo ser feita por meio de:

I-aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou

II-serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Para os empregadores obrigados ao uso do eSocial:

I-a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

II-os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere a CLT.

Após o processamento das referidas anotações, o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital.

É importante destacar que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, excepcionalmente, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

 

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.065-de-23-de-setembro-de-2019-217773828

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL