Portaria Conjunta nº 9.381/2020 – Medidas de auxílio neste momento de pandemia do Coronavírus COVID-19

Publicado dia 16 de abril de 2020.

A referida portaria disciplina sobre a antecipação de um salário mínimo para aqueles que fizerem o pedido de auxílio-doença, que será de duração máxima de três meses, e após ser reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, será deduzido o valor antecipado, do valor devido de benefício.

Após o período de 3 meses o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante a apresentação de novo atestado médico.

Durante o plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico, este pode ser anexado ao requerimento através do site ou pelo aplicativo Meu INSS, observando os requisitos:

I – estar legível e sem rasuras;

II – conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III – conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV – conter o prazo estimado de repouso necessário.

Após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social os beneficiários serão submetidos à realização de perícia nas situações abaixo:

I – quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses, de que trata o art. 3º;

II – para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;

III – quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-9.381-de-6-de-abril-de-2020-251490475