Cascavel, 31 de maio de 2017.
Edição 05/2017
Número 172

Conteúdo desta Edição
  • 7 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O FUNRURAL
  • ATAQUES CIBERNÉTICOS EXIGEM CUIDADOS REDOBRADOS COM INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
  • DEVE-SE PAGAR IMPOSTO DE RENDA, PIS E COFINS SOBRE AS ISENÇÕES DE ICMS?
  • ECF 2017: O QUE É, QUEM PRECISA DECLARAR E QUAL O PRAZO?
  • GOVERNO LIBERA R$ 100 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS PARA INVESTIMENTOS
  • NOTA PARANÁ AJUDA ENTIDADES A AMPLIAREM O ALCANCE DE SUAS AÇÕES
  • PARTO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS
  • POR QUE, CEDO OU TARDE, A PREVIDÊNCIA TERÁ QUE SER REFORMADA
  • POSSO ABRIR UMA EMPRESA COM NOME SUJO?
  • VOCÊ QUER CORRER RISCOS, OU QUER SER PROFISSIONAL NA HORA DA ENTREGA DA ECF?
  • TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INDIVIDUAL
  • UMA CARGA DE TRIBUTOS DESIGUAL EM MEIO À RENDA CONCENTRADA


7 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O FUNRURAL

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição Funrural e esse fato tem gerado muitas dúvidas para os produtores rurais. Pensando nisso, respondemos algumas perguntas sobre o tema que podem ajudar a esclarecer a questão. Confira abaixo.
1. O que é o Funrural e como é possível saber se estava realizando o pagamento?
O Funrural é uma antiga denominação do que atualmente se conhece como contribuição previdenciária, cuja incidência se dá sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais. A alíquota desta contribuição é 2,1% e deve estar destacada nas notas fiscais da venda dos produtos. Para saber se o pagamento estava sendo feito é possível confirmar pelo destaque na nota de aquisição, pois o pagamento pelo adquirente é presumido como realizado.
2. Quem deve pagar o Funrural?
A grosso modo a arrecadação e o recolhimento desta contribuição é responsabilidade da empresa adquirente dos produtos rurais, mas quem suporta o ônus, de fato, é o produtor rural porque ela será descontada do valor pago pela comercialização da produção.
De acordo com a legislação que disciplina a matéria, essa contribuição deve ser cobrada de todos os produtores rurais pessoas físicas, tanto daqueles que exercem suas atividades em regime de economia familiar (segurados especiais) quanto dos que são empregadores rurais.
3. Qual era o entendimento do Poder Judiciário quanto à cobrança da contribuição dos produtores rurais com empregados?
Há alguns anos o entendimento dominante era no sentido de que a cobrança do Funrural dos produtores pessoas físicas com funcionários era inconstitucional. Isso porque as alterações na lei que levaram à sua inclusão como contribuinte ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Também havia posicionamentos reconhecendo a inconstitucionalidade do Funrural mesmo após as alterações feitas pela Lei n° 10.256/2001. 
Com base nesse posicionamento, muitos adquirentes, inclusive cooperativas conseguiram obter decisões liminares que as desobrigavam (até que houvesse uma decisão definitiva) de proceder à retenção dos valores da contribuição quando adquiriam a safra dos produtores rurais e também deixaram de repassar os valores à Receita Federal do Brasil (RFB).
4. Com a mudança no entendimento do STF como fica a situação dos empregadores rurais que sempre pagaram o Funrural?
Esses produtores podem ficar despreocupados. Se quando vendiam sua produção sempre foi descontado 2,1% na nota fiscal, essa nova decisão do STF em nada altera o que já ocorria e também não trará um encargo financeiro maior.
5. Quem deixou de realizar o pagamento do Funrural com base em liminar terá algum prejuízo?
Quando essa recente decisão do STF for devidamente publicada passará a ser adotada pelos demais juízes. Assim, as liminares concedidas serão revogadas e os contribuintes terão o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento de todo esse período (desde a suspensão da exigência do Funrural com base na liminar), sem o pagamento de multa de mora, apenas com a atualização da taxa Selic. Entendemos que o adquirente será responsável por este pagamento na forma da legislação de regência.
6. Como fica o caso de quem fazia o depósito em juízo do Funrural?
No caso daquele produtor rural ou do adquirente que discutiam judicialmente a exigência do Funrural e durante o processo optaram por realizar o depósito judicial destes valores, não haverá maiores ônus. 
O depósito judicial suspende a exigibilidade desta contribuição, mas não equivale à sua quitação. Caso a decisão judicial fosse favorável ao contribuinte os valores depositados voltariam ao seu patrimônio. No entanto, o cenário atual é desfavorável a ele e, se não houver nenhuma mudança nessa última decisão do STF, os valores serão convertidos em renda da União. Nesse caso, o produtor não precisa se preocupar com a atualização destes valores pela taxa Selic.
7. O que é aconselhável que o produtor rural faça nesse momento?
Até que a decisão do STF se torne definitiva, o melhor seria aguardar. A Bancada Ruralista no Congresso Nacional articula e espera pela criação de um programa de parcelamento para facilitar as condições de pagamento das contribuições em atraso, com redução de multa e juros. Assim, evita-se que o produtor rural fique negativado e deixe de ter acesso a crédito.
Destacamos também que, paralelamente a isso, é interessante que os produtores rurais estudem outras medidas para recuperação de créditos e façam planejamentos tributários que minimizem os impactos desta recente decisão relativa ao Funrural.

Fonte: DMM Advogados


ATAQUES CIBERNÉTICOS EXIGEM CUIDADOS REDOBRADOS COM INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Evitar um ataque de vírus maléficos - como o que, há poucos dias, atingiu empresas públicas e privadas em mais de 70 países - tem sido preocupação constante, mas, ainda assim, pode se repetir em maior ou menor escala, a qualquer momento. Por isso "é preciso ser muito cuidadoso, em particular, em áreas sensíveis, como a contabilidade, presente em todas as empresas", alerta o contador Flávio Duarte Ribeiro Jr., coordenador da Comissão de Estudos de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS).
Normalmente, os chamados ransomware invadem o servidor das empresas e criptografam arquivos, impedindo, assim, sua leitura. "Em alguns casos, o objetivo é solicitar um resgate para o fornecimento de uma senha que permita a decodificação dos artigos", explica Ribeiro Jr. Em outros, o objetivo pode ser ocasionar danos ao sistema operacional do servidor, e esses riscos crescem na medida em que, por um lado, avançam os benefícios das novas tecnologias, como IoT (Internet das Coisas), Big Data, Mobilidade, Cloud; e o cruzamento de dados entre diferentes níveis e serviços, em especial hoje, quando quase tudo em uma empresa está conectado à internet.
A preservação de dados valiosos, como as informações contábeis, pode começar mantendo-se atualizados o sistema operacional, um backup de todos os arquivos e um backup em nuvem. Mas, como a entrada dos vírus pode acontecer por diversos caminhos, até mesmo por intermédio de um telefone celular, o treinamento da equipe de colaboradores da empresa torna-se tão importante quanto lançar mão dos recursos tecnológicos de prevenção. "Em tempos de constantes ameaças cibernéticas, somente cuidados redobrados podem evitar complexos processos de recuperação de dados", salienta o contador.
As tentativas de ataques de hackers aos sites e portais da administração pública federal se tornaram um problema quase corriqueiro na estrutura de informática governamental. Somente no primeiro trimestre deste ano, as redes de informática do governo federal sofreram 2.828 tentativas de invasão, segundo relatório do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Computadores (CTIR-Gov), departamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Palácio do Planalto.
Esses ataques vão desde invasões pontuais em contas de e-mails funcionais usadas por servidores a ações que derrubaram os portais do governo. Na semana passada, o vírus WannaCry bloqueou a rede do INSS, prejudicando o funcionamento dos serviços.
Apenas entre janeiro e março, os sites oficiais da União ficaram inacessíveis 583 vezes - em média, páginas do governo federal ficaram fora do ar uma vez a cada 3,7 horas só nos primeiros três meses deste ano. A reclamação mais recorrente é o chamado "abuso de sítio", ou seja, problemas com a configuração dos sites (provocados por agentes externos ou não) e exposição de código-fonte ou descobertas de eventuais vulnerabilidades nos sistemas. Esses casos foram responsáveis por 29% das notificações no primeiro trimestre. Também chama atenção a quantidade de "vazamento de informação", segundo o relatório: 229 vezes.
Responsável pela estrutura de informática da Receita Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sofre tentativas de ataques "todos os dias", segundo a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães. "Essa é uma preocupação constante nossa. É quase uma neura. Fazemos sempre recomendações para desligar os computadores quando sair, por exemplo", diz Glória.
Apesar de admitir que sofre tentativas de invasão, a empresa não informa a quantidade nem quando há mais incidência de ataque. Isso porque, na avaliação da instituição, isso incentiva possíveis ataques. O Serpro gasta por ano algo em torno de R$ 12 milhões em segurança da informação. Esse valor é o que é gasto diretamente com segurança, com aquisição de ferramentas de monitoração de segurança específicas para grande porte. O dinheiro é usado, por exemplo, na chamada "vacina" nos computadores, quando as máquinas são preparadas contra novos vírus.
Há alguns dias, com o ataque hacker mundial, a empresa pública disse que reforçou seus alertas e sua forma de monitoração, e que segue alerta em razão das ameaças feitas no sentido de que haverá novos ataques. Já a Dataprev, empresa de tecnologia e informações da Previdência Social, informa que, só para este ano, a previsão de investimentos em Tecnologia da Informação (TI) é de R$ 240 milhões. Esse valor inclui os gastos com segurança da informação, mas que não podem ser detalhados em razão da política de segurança.
Diante do cenário de inovações mundiais em computadores, a empresa iniciou protocolos de segurança de emergência e adotou ações preventivas para assegurar a integridade das informações que estão sob sua responsabilidade. "Análises técnicas indicaram que a rede corporativa segue protegida, e não há equipamentos desatualizados", informa a empresa.
Principalmente nos dias que antecedem as eleições, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se preparam para serem atacados por hackers de todo o mundo. Segundo informações do tribunal, são 200 mil tentativas por segundo de quebrar o sistema de segurança da comunicação da Justiça Eleitoral. Esse sistema possibilita que os tribunais se comuniquem entre si no dia das eleições, com a transmissão de dados. Até hoje, o TSE garante que ninguém conseguiu quebrar a segurança.

Fonte: Jornal do Comércio


DEVE-SE PAGAR IMPOSTO DE RENDA, PIS E COFINS SOBRE AS ISENÇÕES DE ICMS?

Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido, conforme inconstitucional autorização estabelecida pelo próprio Confaz, no Convênio 70.
Nesta coluna, tratarei de outro aspecto desse tema, envolvendo a Receita Federal, pois a União busca receber Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre essa isenção. A lógica fiscal é linear: havendo renúncia fiscal, há uma espécie de vantagem auferida pela empresa, a qual, de certa forma, equivale a uma receita. O fato é: essa renúncia fiscal, travestida de receita, deve ser tributada pelo Imposto sobre a Renda? E deve ser reconhecida como faturamento, para fins de tributação pelo PIS e Cofins? Esse é o ponto a ser explorado.
Os estados usualmente concedem esses benefícios amparados em programas de desenvolvimento, veiculados por leis ou decretos estaduais, e exigem das empresas, como regra, que cumpram diversos requisitos para que gozem dos benefícios fiscais ali estabelecidos, que usualmente são redução de base de cálculo ou de alíquota, ou ainda a adoção de créditos presumidos de ICMS.
Sem adentrar em nenhum dos diversos programas, que recebem nomes distintos em cada estado, como regra são exigidas contrapartidas das empresas, tais como ampliação ou manutenção do quadro de empregados, medidas de proteção ao meio ambiente, ampliação ou modernização do parque produtivo e outras semelhantes.
É também usual que os estados adotem procedimentos para fiscalização dessa renúncia fiscal, estabelecendo periodicidade e cronograma de visitas para identificação do cumprimento das metas estabelecidas.
Pois bem, é dentro desse quadro que se deve analisar a pretensão fiscal da Receita Federal em cobrar Imposto sobre a Renda, PIS e Cofins relativamente a tais renúncias fiscais de ICMS, consideradas como subvenção para investimento ou de subvenção para custeio.
Regis de Oliveira chama a atenção para a imprecisão terminológica do termo subvenção, bem como para sua utilização constitucional nos artigos 19, I (vedação de sua concessão aos cultos religiosos) e no artigo 70 (que atribui competência aos tribunais de Contas para sua fiscalização), e, com os olhos voltados para a Lei 4.320/64, a conceitua como “auxílio financeiro, previsto no orçamento público, para ajudar entidades públicas ou particulares a desenvolver atividades assistenciais, culturais ou empresariais”. A distingue das renúncias fiscais, atribuindo aos dois termos o uso popular de auxílios financeiros, que não têm conceituação definida, seja no Direito Administrativo, seja no Financeiro.
No campo tributário, as renúncias fiscais são consideradas como subvenções para investimento, com diferentes alcances em termos de incidência em face das sociais.
O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) estabelece que serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções para custeio recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas físicas (artigo 392, I).
O mesmo regulamento estabelece, contudo, que não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como as doações feitas pelo poder público. E condiciona este não cômputo para fins de apuração do lucro real, mencionando duas hipóteses: 1) ou quando tais subvenções econômicas forem registradas como reserva de capital, a qual somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social; ou 2) quando feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver “superveniências passivas” ou “insuficiências ativas” (artigo 443; deve-se consultar também a Lei 12.973/14, artigo 30).
Em síntese, pode-se afirmar que, como regra, as subvenções integram o cômputo do lucro real. A exceção fica por conta das subvenções econômicas, que incluem as renúncias fiscais, desde que registradas como reservas de capital, e venham a ser usadas para absorver prejuízos ou para incorporar ao capital social.
Verifica-se, portanto, que, para fins de Direito Tributário, as subvenções se dividem em sociais e econômicas, sendo que estas últimas abrangem inclusive as renúncias fiscais — objeto central desta análise, pois envolve a chamada guerra fiscal do ICMS, quando os estados renunciam à sua arrecadação em prol da atração de investimentos.
É claro que subvenções econômicas não se referem apenas a renúncias fiscais, pois existem dispêndios financeiros concedidos para subsidiar determinadas atividades consideradas de alcance social, como nas tarifas públicas, que poderiam ser mais altas se não fosse concedido o subsídio pelo poder público. Tais recursos saem dos cofres públicos para os privados, na proporção do serviço utilizado, e envolvem toda uma gama de serviços outorgados. Todavia, esse aspecto não é objeto da presente análise, ficando o tema reservado para outra coluna.
As disputas entre a Receita Federal e os contribuintes com incentivos estaduais de ICMS têm sido enormes. Apenas a título de exemplo, vê-se que o Carf já decidiu que os incentivos fiscais percebidos pelos contribuintes no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) não possuem vinculação direta e específica com a aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou à expansão de empreendimento econômico, não se caracterizando como subvenção para investimentos. Daí, entendeu a decisão administrativa, tal renúncia fiscal deve ser computada na determinação do lucro real. Isso acarreta, além de acréscimos de receita para fins de apuração do Imposto sobre a Renda, a incidência de PIS e Cofins, considerando-se tal renúncia fiscal como uma espécie de faturamento, conforme já declarado em alguns julgados administrativos. O que foi decidido com referência a esse programa alagoano vem se estendendo para o de vários outros estados.
Existe até uma decisão recente do Carf (AC. 1402-002.448) que distingue o que seriam benefícios fiscais de subvenções, afirmando que subvenções e benefícios fiscais são institutos distintos. A redução de alíquota de ICMS para determinadas atividades mercantis dos contribuintes, exigindo-se para seu gozo apenas o atendimento a condições empresariais pré-existentes (regularidade fiscal, determinado número de funcionários e montante do capital social), configura mera benesse tributária, afastando-se do conceito de subvenção para investimento”.
No que se refere ao PIS e a Cofins, o debate chegou mesmo a ser objeto de repercussão geral no STF (RE 593.544, rel. min. Joaquim Barbosa, desde novembro de 2011, e RE 835.818, rel. min. Marco Aurélio, desde agosto de 2015), que ainda pende de julgamento. A decisão paradigmática que levou o caso a ser objeto desse tipo de análise ficou assim grafada: “Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de ‘receita’ para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS”.
A partir da Lei 12.973/14, isso foi expressamente afastado, não mais restando dúvida sobre a não incidência desde 1º de janeiro de 2015. Cabe ao STF, a partir dos casos acima mencionados, decidir sobre o período anterior.
No que tange ao Imposto de Renda, a posição da Receita Federal é pela sua inclusão na base de cálculo do tributo, conforme a Solução de Consulta 336 – Cosit, de 12 de dezembro de 2014, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não sendo suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção, quando não houver sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Nesse caso, a subvenção torna-se tributável, compondo a base de cálculo do IRPJ. Em março de 2017, isso foi reafirmado pelo artigo 198, parágrafo 7º, da Instrução Normativa RFB 1700.
O problema está na comprovação de que as empresas beneficiárias estão cumprindo as metas estabelecidas pela legislação estadual que concedeu os benefícios fiscais de ICMS. Caso estas não estejam sendo cumpridas — ou, pelo menos, sendo perseguidas —, a Receita Federal poderá desconsiderar o benefício fiscal como sendo uma subvenção para investimento, passando a considerá-la como subvenção social e, por conseguinte, recalculando a base de cálculo e aumentando a tributação pelo Imposto de Renda.
O problema ocorre em tempos de crise, como o que estamos vivendo, pois muitos prognósticos econômicos feitos em tempos de bonança não podem mais ser concretizados. Afinal, o que é uma meta senão algo a ser perseguido por quem se propõe à cumpri-la. Não há segurança de que será alcançada, mas apenas a de que deverá ser, ao menos e de forma sincera, buscada. Logo, a ampliação de um parque produtivo ou a ampliação do número de empregados passa por condições de mercado, que muitas vezes se modificam ao sabor do jogo econômico, que possui variáveis incontroláveis.
É preciso que as empresas estejam atentas para isso, buscando não só cumprir os requisitos estabelecidos nas leis estaduais que concedem os benefícios fiscais, mas também ajustar tais metas em conjunto com os órgãos estaduais, quando estiverem além de suas forças econômicas em períodos de crise. O assunto é prenhe de nuances que devem ser consideradas junto aos órgãos estaduais, pois estes pouco poderão fazer quando a Receita Federal fiscalizar e autuar as empresas pelo descumprimento das metas estabelecidas pela legislação que concedeu os benefícios fiscais de ICMS. A Receita Federal tem sido implacável em sua análise acerca desse objeto.

Fonte: ConJur


ECF 2017: O QUE É, QUEM PRECISA DECLARAR E QUAL O PRAZO?

O prazo para enviar a ECF 2017 está chegando e você precisa saber o que ela significa, quem declara e como tirar as principais dúvidas até a data de entrega, este ano marcada para o último dia útil de julho, a segunda-feira do dia 31.
O Que é ECF/2017?
A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), é uma obrigação acessória surgida em 2015 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), devendo ser preenchida e entregue por empresas (Pessoas Jurídicas) estabelecidas no Brasil.
Assim como a ECD, a ECF 2017 resgata dados referentes ao ano-calendário 2016 com o objetivo de demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) durante esse período.
Quem Deve Entregar a ECF/2017?
Todas as Pessoas Jurídicas (equiparadas, isentas e imunes), que não optem pelo Simples Nacional, são obrigadas a preencher e entregar a ECF 2017. Veja os regimes tributários obrigatórios:
• Lucro Presumido: apurado trimestralmente com alíquotas que incidem sobre as receitas a partir de um percentual para a margem de lucro, o Lucro Presumido tem uma fórmula mais simples. No entanto, como se trata de uma aproximação fiscal e não lucro contábil, se o lucro for menor que o presumido, a empresa pode pagar mais impostos do que se adotasse outro regime.
• Lucro Real: quando os impostos são calculados a partir do Lucro Líquido da empresa, mesmo havendo adições ou exclusões previstas nas leis fiscais.
• Pessoas Jurídicas Inativas: também deve apresentar a ECF/2017.
Prazo de Entrega ECF/2017
A Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário 2016 deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho de 2017, ou seja, a segunda-feira dia 31. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) aceita entregas até às 23h59min59s do horário de Brasília.
Lembre-se: A sua empresa deve estar pautada em um planejamento para entrega de escriturações como essa. Antes de efetuar a entrega confira se todas as informações estão de acordo e evite erros ao enviar a ECF/2017.

Fonte: Jornal Contábil


GOVERNO LIBERA R$ 100 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS PARA INVESTIMENTOS

Empresas enquadradas no Programa Paraná Competitivo poderão utilizar em 2017 até R$ 100 milhões em créditos acumulados do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, e material destinado a investimentos no Estado. 
A medida foi autorizada nesta segunda-feira (29) pelo governador Beto Richa durante encontro com lideranças do G7, grupo de entidades que representam o setor produtivo paranaense. Com isso, os recursos passam do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred) para a denominada “Conta Investimento”. 
Richa ressaltou que além das indústrias, o setor do comércio também pode ser beneficiado pela decisão. “Esses setores terão esses créditos disponíveis para investimentos, como ampliação de seus estabelecimentos, aquisição de veículos, caminhões e máquinas, tudo que é necessário para ampliação dos investimentos no Estado”, afirmou. 
Com esta ação, destacou Richa, o governo mantém um ambiente propício para investimentos no Estado. “Temos segurança jurídica, estabilidade política e respeito a quem trabalha e produz”, disse. “Queremos, na contramão da crise, estimular os investimentos no Paraná”, salientou, reforçando que os incentivos do Estado se refletem positivamente na geração de empregos. 
REGRAS - A resolução assinada agora estabelece que o uso do crédito de ICMS poderá ser de até 50% do valor dos bens a serem adquiridos e a compra dos mesmos, seja para projetos de implantação, expansão, diversificação ou reativação, deverá ser feita em território paranaense. 
“Temos R$ 600 milhões de créditos já reconhecidos pela Secretaria da Fazenda. Desse total, estamos liberando R$ 100 milhões para que as empresas utilizem em investimentos”, disse o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. 
“Nossa intenção é que a aquisição desses bens beneficie a indústria e o comércio do Paraná, que gere emprego e renda no Estado e que o imposto devido na compra seja recolhido aqui”, disse Costa. “Se o projeto prevê a aquisição de veículos, por exemplo, que ele seja comprado de empresas estabelecidas no Paraná”, acrescentou. 
INVESTIMENTOS – O Paraná Competitivo já contabiliza R$ 42,5 bilhões em investimentos, sendo R$ 24 bilhões de empresas privadas e R$ 18,5 bilhões de estatais. O número de empregos diretos gerados por meio dos incentivos concedidos é de cerca de 100 mil – passando de 400 mil se forem considerados os empregos indiretos. 
PRESENÇAS – Participaram da solenidade os secretários do Planejamento e Coordenação Geral, Cyllêneo Pessoa; e do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Antonio Bonetti; o diretor-geral da Agência Paraná de Desenvolvimento, Adalberto Netto; os presidentes da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel; da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Ágide Meneguette; da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranspar), Sérgio Malucelli; e do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski; e o deputado federal Alex Canziani. 
Saiba como participar do programa 
O Paraná Competitivo foi criado em 2011 e há dois meses foi ampliado com o objetivo de atrair novos investimentos e gerar emprego e renda. O novo programa incluiu mais segmentos, como e-commerce e comércio atacadista industrial, além de permitir ao investidor a utilização de créditos de ICMS para investimentos no Estado. As empresas interessadas em usufruir do benefício podem solicitar o enquadramento junto ao Governo do Estado, conforme regulamentação prevista no Decreto nº 6.434/2017, que instituiu o novo Paraná Competitivo. Uma das exigências é que elas não possuam pendências com o fisco. 
Todos os pedidos relativos ao Paraná Competitivo são atendidos pela Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), inclusive os projetos destinados a receber os créditos de ICMS. As empresas interessadas devem acessar o site www.apdbrasil.org.br para dar início aos trâmites.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná


NOTA PARANÁ AJUDA ENTIDADES A AMPLIAREM O ALCANCE DE SUAS AÇÕES

Há três anos, a protetora de animais Anne Moraes criou, em Londrina, a Associação Defensora de Animais (ADA), que atende cerca de 600 cães e gatos em situação de abandono ou feridos. A instituição gasta cerca de R$ 60 mil mensais para fazer o trabalho e manter os atendimentos sempre foi complicado. Desde que passou a receber doações do programa Nota Paraná, a ADA tem conseguido até ampliar suas ações, já reformou e ampliou o número de canis e contratou funcionários capacitados para cuidar dos animais. 
A instituição é uma das 974 entidades sem fins lucrativos beneficiadas diretamente pelo programa de cidadania fiscal lançado pelo Governo do Paraná em 2015 e que acaba de atingir a marca de R$ 500 milhões em créditos e prêmios distribuídos aos contribuintes e outros R$ 19,5 milhões para as instituições filantrópicas cadastradas. 
“Atualmente o dinheiro do Nota Paraná representa a principal fonte de renda da ADA. Sem esses valores, seria impossível continuar com o nosso trabalho de resgate. Estamos sobrevivendo graças ao programa”, afirma. Em 11 meses de participação, a ADA já recebeu R$ 184 mil do Nota paraná e agora foca num trabalho de sensibilização, principalmente pelas redes sociais, para conseguir arrecadar mais cupons fiscais. 
“Muita gente que não pedia nota nas compras passou a ter esse hábito para nos ajudar. Criamos essa cultura dentro do grupo de voluntários virtuais da associação e na rotina de muitos londrinenses. Assim, diminuímos a sonegação e ainda conseguimos salvar as vidas dos animais”, afirma.
MORADORES DE RUA - Para centenas de pessoas da região de Ponta Grossa, os recursos do Nota Paraná representam não apenas uma assistência e sim um recomeço de vida. Moradores de rua e ex-dependentes químicos encontram no Ministério Melhor Viver a chance de uma reinserção social e familiar, graças ao apoio da instituição, que recebe valores diretamente do programa do Governo Estadual. 
De acordo com Patrícia Zuchelli, coordenadora do projeto, com o dinheiro repassado pelo Nota Paraná, foi possível ampliar o número de atendimentos, além da construção de uma nova sede. No local, pessoas em situação de vulnerabilidade social recebem café, almoço e jantar gratuitamente, além de ter um espaço para banho e uma lavanderia para a higiene de itens pessoais.
“Os recursos do programa são extremamente importantes para nós. A construção do terceiro abrigo só se tornou uma realidade, graças aos valores repassados pelo Nota Paraná”, afirma Patrícia. A instituição já recebeu cerca de R$ 436 mil através do programa. De acordo com ela, os recursos também possibilitaram a reforma do refeitório, das estufas e o início das obras de uma padaria que deve oferecer oportunidade de trabalho aos próprios moradores atendidos no local. 
COMO PARTICIPAR - Podem receber créditos do Nota Paraná as entidades sem fins lucrativos que atuam na área da assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde. Para participar, as instituições devem apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, de acordo com sua área de atuação, com toda a documentação legal. Mais informações podem ser obtidas no link “ENTIDADES” do site http://www.notaparana.pr.gov.br. 
Sorteios impulsionam projetos de paranaenses 
A premiação do Nota Paraná possibilitou ao caminhoneiro João Francisco Sippel, de Curitiba, a modernização do seu negócio. Contemplado com o valor de R$ 80 mil, em dezembro de 2016, Sippel equipou os dois caminhões dos quais é proprietário e se associou a uma cooperativa, conseguindo assim ampliar seus rendimentos. De quebra, ele ainda conseguiu comprar um automóvel para uso próprio. “Apesar de já ter os dois caminhões, o prêmio me possibilitou ampliar o negócio e, consequentemente, melhorar a renda”, diz. 
O crédito adquirido com o reembolso de parte do ICMS pelas compras no comércio também tem sido um bom negócio para o caminhoneiro. Todos os insumos adquiridos para os próprios caminhões, como peças, combustível, equipamentos, etc, são comprados sempre com o CPF na Nota, garantindo crédito em conta ou até mesmo abatimento no IPVA. 
Mesmo já tendo sido um dos ganhadores, ele não perde a esperança de, em breve, ser sorteado novamente. “Antes e depois do Nota Paraná, sempre tive o hábito de pedir a nota fiscal de tudo que compro. Para o próximo sorteio já estou concorrendo com vários bilhetes”, diz.
AMPLIANDO O PATRIMÔNIO - Gustavo Brandt morou muitos anos em São Paulo e em razão de um programa semelhante no estado vizinho, já tinha o hábito de pedir o CPF nas notas fiscais. Morando em Londrina a pouco mais de um ano e meio, onde começou a trabalhar no ramo da construção civil, ele manteve o hábito e, por sorte, foi um dos contemplados com o valor de R$ 200 mil em um dos sorteios, em maio do ano passado. De acordo com ele, a notícia foi uma grande surpresa e, no começo, ele imaginou que a ligação informando sobre a premiação fosse um trote. “Estava de férias com a minha esposa no Nordeste e não acreditei quando me ligaram. Depois, quando me dei conta de que era real, peguei um voo e vim direto para Curitiba para receber o prêmio. Perdi dois dias das minhas férias, mas valeu a pena”, diz. 
Com o dinheiro, Brandt conseguiu ampliar os negócios. “Comprei um segundo terreno próximo do local onde já possuía uma propriedade e em breve pretendo começar a construir para garantir um bom patrimônio no futuro”, diz. Para ele, o sistema do Nota Paraná é muito melhor que o programa adotado em São Paulo em razão da rapidez com que os créditos retornam aos consumidores. “A liberação de crédito por lá acontece uma vez a cada seis meses. Aqui é valor é liberado mensalmente, o que estimula o hábito do consumidor de sempre pedir o CPF na Nota. Independente da premiação, a nota é uma garantia sua de um produto que você comprou”, afirmou. 
SOBRE O NOTA PARANÁ - O programa Nota Paraná conta com sorteios mensais de 250 mil prêmios em dinheiro. Os três maiores são de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil e, em datas especiais, como o Natal, mês das mães, dos namorados, dos pais e das crianças, eles são quadruplicados para R$ 80 mil, R$ 120 mil e R$ 200 mil. Os outros prêmios têm valores menores, de R$ 10, R$ 20, R$ 50, R$ 250 e R$ 1 mil. 
Até agora, foram distribuídos 4,25 milhões de prêmios em 17 sorteios, que somam R$ 50 milhões. Toda primeira compra do mês gera um bilhete, independentemente do valor. Depois, cada R$ 50 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período. O mesmo CPF pode receber mais de um prêmio no sorteio. Para se cadastrar, basta acessar o site: www.notaparana.pr.gov.br.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná


PARTO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS

Funcionária durante as férias apresenta atestado de afastamento de 120 dias por licença maternidade, como proceder? 
Informamos que o parto é considerado como fato gerador do salário-maternidade, bem como a adoção ou guarda judicial para fins de adoção. 
Caso ocorra o parto durante o período de férias, deverá a empresa suspender o gozo das férias, para, dessa forma iniciar a licença maternidade. Quando do término dos 120 dias, a empregada terá o direito de gozar os dias que ficaram faltando das férias. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO


POR QUE, CEDO OU TARDE, A PREVIDÊNCIA TERÁ QUE SER REFORMADA

Negar déficit da Previdência é "contabilidade criativa", diz Rogério Nagamine, coordenador de Previdência no Ipea
A Reforma da Previdência parecia cada vez mais próxima de ser aprovada quando a bomba caiu no colo de Michel Temer.
Joesley Batista, controlador da JBS sob investigação, gravou o presidente em um encontro fora da agenda discutindo atos de obstrução de Justiça e a compra do silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha.
As reações de Temer contém inconsistências, o mercado treme e a base do governo tenta mostrar união ao mesmo tempo em que busca alternativas para uma possível eleição indireta.
Nesse ínterim, ninguém sabe para onde vão as reformas. O relator da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse nesta segunda-feira (22) que não há mais data.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou também ontem que a votação em plenário da reforma da Previdência deve começar entre os dias 5 e 12 de junho.
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, admite atraso de “semanas” mas afirma que a reforma passa mesmo sem Temer. A Standard & Poor’s colocou a nota do Brasil em revisão para possível rebaixamento.
A razão é simples: sem reformas, o Estado brasileiro pode ficar insustentável – ou, no mínimo, estourar em breve o teto de gastos já aprovado.
“A gente gasta em Previdência o que seria esperado para um país com o dobro da participação de idosos na população – pelo menos”, diz Rogério Nagamine, coordenador de Previdência no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e autor de vários estudos sobre o tema.
Na terça-feira passada (16), antes das denúncias contra o presidente virem à tona, ele conversou com EXAME.com sobre a reforma da Previdência:
EXAME.com – Há quem negue a existência do déficit na Previdência. Como você responde?
Rogério Nagamine – Sim, existe déficit. No ano passado, o do regime geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficou em torno de R$ 150 bilhões, se você somar o de R$ 77 bilhões nos servidores da União, é um déficit na casa dos R$ 220 bilhões.
A diferença é nas receitas e despesas que você considera. Há quem defenda que há um superávit na seguridade social como um todo: Previdência, Saúde e Assistência. Mas essa conta só dá superávit porque tira a Previdência dos servidores da União. É uma manipulação contábil, uma contabilidade criativa para tentar negar um problema.
E independente disso, a despesa com Previdência está muito acima do esperado para nosso padrão demográfico. A gente gasta o que seria esperado para um país com o dobro da participação de idosos na população – pelo menos.
A despesa (considerando tudo, assim como Benefício de Prestação Continuada, que é quase uma aposentadoria não contributiva) se aproxima dos 14% do PIB. É muito alta e diminui o espaço fiscal para outros gastos como educação e investimento em infraestrutura.
No ano passado, 54% da despesa primária do governo federal foi com Previdência no conceito mais amplo (INSS, servidores e BPC).
Mas onde o rombo é mais grave? O déficit dos servidores é comparável ao do INSS, mas beneficia muito menos gente e com remuneração muito mais alta.
O déficit per capita dos servidores públicos da União é muito maior. O déficit da União é de R$ 77 bilhões para 1 milhão de inativos, enquanto o do INSS é de R$ 150 bilhões para 29 milhões de beneficiários. Exatamente porque o valor médio dos benefícios é muito superior.
Para ter uma ideia, a aposentadoria média no Legislativo e Judiciário até pouco tempo atrás era de 28 mil reais. O benefício médio do INSS é pouco mais de mil reais.
A reforma toca num ponto importante: dá um prazo para que todos os regimes próprios instituam Previdência complementar de forma que os novos servidores públicos tenham o mesmo teto do INSS.
Isso melhora a situação fiscal dos regimes próprios. A União já implementou, assim como alguns estados, mas ainda faltam 2.100 regimes próprios.
Isso dá maior equidade aos trabalhadores do setor público e privado, e estudos mostram que também melhora a distribuição de renda. Se o teto já estivesse implementado para todo mundo, isso reduziria a despesa com Previdência para a casa dos 9% do PIB.
Segundo dados da PNAD, os 3% de aposentadorias acima do teto do INSS consomem cerca de 20% do total da massa de gastos. Com o teto, essa taxa cairia para cerca de 12%.
Um dos pilares da reforma é a idade mínima, algo que poucos países não tem, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Outro é o aumento de 15 para 25 anos no tempo mínimo de contribuição para receber benefício. Isso não prejudica os mais pobres, que tendem a ficar mais tempo fora do mercado formal?
Concordo que a idade mínima é fundamental, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição. No ano passado, a idade média da aposentadoria por tempo de contribuição foi 53 anos para mulheres e 55 anos para homens.
Você está pagando aposentadoria para quem tem plena capacidade laboral, quando deveria ser para quem a perdeu.
E favorece os mais ricos, que comprovam mais facilmente esse tempo de contribuição.
Geralmente quem se aposenta com essa idade está entre os mais ricos, porque tem uma trajetória laboral mais estável e consegue comprovar 30 anos de contribuição já na faixa dos 50 anos.
O aumento do tempo de contribuição tem que ser debatido e alguns grupos podem ter dificuldade de conseguir esses 25. Mas se não conseguir, vai para o benefício assistencial e não fica totalmente descoberto, apesar da idade para o benefício também subir (de 65 para 68 anos).
O debate só não pode ser feito da forma simplista que vem sido feita, porque tem que ver como vai evoluir o mercado de trabalho. O fato da escolaridade da população estar melhorando também ajuda, porque as pessoas mais escolarizadas em geral têm uma densidade contributiva maior.
Aqueles que pegaram o mercado de trabalho ruim na década de 80 e 90 não tinham à sua disposição planos como o MEI (Microempreendedor Individual) e Simplificado, que também facilitam a comprovação de mais tempo de contribuição.
E isso também incentiva a própria contribuição, apesar de complicar para quem mais dificuldade no mercado formal de trabalho.
Os militares não estão na reforma. Houve uma tentativa de barrar novas exceções, que acabaram sendo dadas para policiais e professores. Qual a importância disso?
Diminuiu em cerca de um quarto a economia prevista para os próximos 10 anos. São recuos relevantes, mas aceitáveis. Ninguém imaginava que a reforma ia sair do jeito que entrou.
O que é ruim é que isso ocorreu muito mais na base da pressão e do corporativismo do que de uma visão mais técnica.
O recuo nas regras de aposentadoria rural foi um caso disso? Não há risco de que mais pessoas tentem migrar para esse regime?
O recuo na aposentadoria rural teve um lobby forte do Congresso e esse mundo tem suas especificidades, mas entendo que a gente está criando algumas diferenciações que precisam ser debatidas, como uma situação que trata muito diferente o pobre no setor urbano do pobre no setor rural.
Uma mulher pobre no setor rural, por exemplo, talvez passe a receber benefícios com 57 anos enquanto uma pessoa no setor urbano vai se aposentar aos 62, ou 65, ou vai para o BPC aos 68.
Além do risco, que já acontece e vai continuar, de algum tipo de fraude para quem não é trabalhador rural tentar se enquadrar como tal.
A reforma não foca no lado da receita. Não é o caso de rever desonerações e mexer também no financiamento?
Mas ela mexe, ao eliminar a renúncia na exportação do agronegócio. Alguém pode citar as outras (do Simples, entidades filantrópicas, entre outras), mas essa foi a única mexida pela PEC porque é a única que está na Constituição. Todas as outras são por legislação infraconstitucional. E outras estão sendo revertidas, como a da folha de pagamentos.
Há medidas de receita e acho que todas têm que ser reavaliadas do ponto de vista do custo-benefício. Mas não dá para achar que resolve só pela receita, porque o crescimento da despesa é insustentável.
Mesmo se a reforma fosse aprovada no modelo atual, precisaríamos continuar falando em novas reformas no curto prazo?
Com os recuos já feitos, é bem possível que já no próximo governo a gente tenha que voltar a discutir Previdência. Com novos recuos, essa probabilidade aumenta.
Você é a favor de aumentar a idade mínima de forma automática com base nas mudanças de expectativa de vida?
Sim, é uma tendência internacional. Muitos países estão adotando esse mecanismo de que na medida que a expectativa de vida aumenta, ou sobe automaticamente a idade de aposentadoria ou reduz o valor de benefício.
O fator previdenciário tinha isso (expectativa aumentava, cai o benefício). Foi eliminado ou muito enfraquecido pela regra 85/95, mas estava na PEC essa alta da idade mínima com gatilho pelo aumento da expectativa de vida.
Na década de 90, alguns países da OCDE implementaram isso, e hoje cerca de metade tem algo do tipo. É fundamental porque estudos mostram que as projeções de expectativa de vida feitas no passado em geral estavam subestimadas e a expectativa de sobrevida cresceu mais do que o imaginado.

Fonte: Exame.com


POSSO ABRIR UMA EMPRESA COM NOME SUJO?

Se você precisa, por exemplo, abrir sua empresa, e porventura o seu nome está sujo, você não vai ter problema em retirar e ter seu CNPJ, tirar sua inscrição estadual. O problema será se você tiver algum tipo de restrição de alguma empresa que já tenha tido no passado, por exemplo, ou se você tiver uma pendência no seu CPF perante os órgãos de registro.
Isso pode ser a receita federal, secretaria da fazenda, dependendo do tipo da sua empresa. Uma empresa comercial, por exemplo, tem que tirar a inscrição estadual. E se você tinha uma outra empresa que deu uma restrição naquele estado, provavelmente isso vai ser um impedimento para você abrir uma nova empresa.
Agora, se você tem problema com bancos, se você tem problema com nome sujo, ou título protestado, por exemplo, isso não vai te impedir de abrir sua empresa, ok?
Porém, o que isso pode ocasionar sobre outros aspectos? Por exemplo, na parte bancária isso pode te prejudicar. Uma das coisas que pode prejudicar é justamente você ter a sua conta corrente, ainda que não é pelo fato do seu CPF estar sujo que você não consiga abrir sua conta corrente como pessoa jurídica. Você consegue sim abrir a conta corrente de pessoa jurídica, mas normalmente o banco não tem muito interesse em abrir a sua conta. E consequentemente cria-se alguns obstáculos para que isso aconteça.Porque o interesse do banco é conceder um crédito para você, o interesse do banco é conceder produtos para você, é liberar um cartão de crédito para você poder utilizar.
Então, todos esses produtos somados e os valores que você pegou junto com o banco e com a utilização do limite, tudo isso somado vai gerar para o banco uma pontuação de rentabilidade. E a pessoa que, por exemplo, tem o nome sujo, não utiliza esses serviços, ela não compra esse tipo de serviço.A verdade é que você não é muito interessante para o banco, e acaba ai gerando essa dificuldade. Porém, obviamente o banco não tem impedido em todos os casos para você fazer a abertura da conta, e você precisará buscar essa abertura da conta diretamente com o banco explicando sua situação.
No entanto, dependendo da sua situação hoje, talvez seja até simples de você resolver sua questão pessoal, e talvez valha a pena você tentar resolver isso.

Fonte: Jornal Contábil


VOCÊ QUER CORRER RISCOS, OU QUER SER PROFISSIONAL NA HORA DA ENTREGA DA ECF?

Descubra os riscos de usar o Excel, com altas chances de erros que podem gerar multas e fiscalização, e as vantagens de ter um sistema que gera ECD e ECF com muito mais segurança e confiabilidade dos dados.
Um alpinista experiente, quando se prepara para subir a montanha, escolhe sempre os melhores equipamentos. E se o cume for um Everest ele talvez precise de um guia e apoio locais. Não pode explorar o novo sem suporte profissional, os riscos são grandes e tudo que ele pretende é chegar lá, são e salvo. O mesmo critério vale para muitas situações do mundo empresarial. Quanto mais complexas as exigências, mais riscos as empresas correm se não estiverem preparadas, equipadas e com o suporte adequado para cumprir as obrigações legais, como o IRPJ por exemplo.
Talvez um dos maiores riscos na apuração do IRPJ e da CSLL se esconda justamente em uma planilha do Excel. Sim, esse recurso oferece inúmeras possibilidades e ainda é utilizado por muitas empresas na geração de dados contábeis e fiscais. E agora que a legislação exige a ECD correta em aderência para a entrega de ECF, como garantir que os dados das planilhas de Excel estão realmente corretos? E que desastre descobrir na última hora que as informações estão erradas ou incompletas, perder os prazos e pagar multas elevadas!
Entre os inúmeros riscos já comprovados pelos profissionais que trabalham com planilhas do Excel para gerar a ECD e ECF, os especialistas costumam citar a falta de segurança nos dados. Muitas vezes o usuário abre a planilha e ela está com outro número, por alguma inconsistência na rede ele pensa que salvou, mas não salvou. Outras vezes fica tudo sob a responsabilidade de uma só pessoa, que pode sair da empresa, ficar doente, ou se ausentar na hora H. Sem falar nos problemas de versão, de usuário e outros decorrentes do próprio Excel, os erros de fórmula entre outros.
Mas por que as empresas que ainda utilizam o Excel correm tantos riscos? Porque ao carregar as informações da ECD para gerar a ECF, o PVA da ECF faz uma nova validação na ECD com informações diferentes do que o PVA da ECD fez. Resumo da história: a equipe fiscal encontra problemas na ECD, porém a equipe contábil diz que entregou a ECD validada no PVA. Nasce então o impasse e a equipe fiscal, que já está com o prazo extremamente curto para entregar a ECF, acaba realizando alguns ajustes manuais para resolver problemas e as bases da ECD e ECF ficam diferentes. Aí sim, corre-se o risco de um cruzamento da Receita que pode gerar a autuação e multa.
Como todos já aprenderam nos últimos dois anos, a ECF exige um alto nível de detalhamento em formato diferenciado das informações de origem contábil e fiscal para apuração do IRPJ e da CSLL. A exigência da ECF não alterou apenas o formato da entrega, mas passou a ser um arquivo eletrônico que realiza o cruzamento de dados contábeis com total rastreabilidade. Com a ECF a Receita passou a apurar os números a partir dos dados contábeis. E se eles estiverem errados ou inconsistentes por causa das famosas falhas nas planilhas do Excel? O validador da Receita Federal da ECD valida se as informações estão corretas, mas não faz o cruzamento das informações da mesma forma que da ECF.
Para completar o quadro de dificuldades, a falta de sinergia entre os departamentos contábil e fiscal é uma realidade comum na maioria das empresas. E é justamente neste ponto que os riscos se ampliam consideravelmente. Porque, se a área contábil gera a ECD em planilhas do Excel, com todas as possibilidades de erros previsíveis e imprevisíveis, como a área fiscal vai gerar a ECF com aderência sem expor e multiplicar os erros? Está feita a fórmula perfeita da multa. Inclusive porque a legislação é cada dia mais complexa e as novas exigências também visam evidenciar as inconsistências, motivando autuações.
Novas regras tributárias exigem sistemas mais seguros
Nem tudo precisa continuar a ser feito da mesma forma que sempre foi, com processos realizados em planilhas eletrônicas, que já se mostraram ineficientes e arriscados. Enfim, as planilhas podem ser substituídas por um sistema 100% seguro, confiável, constantemente atualizado, que permite ganhar tempo, dinheiro e evitar riscos de multas por falhas nas informações.
Ao utilizar uma ferramenta como o IRPJ Manager a empresa faz a apuração do IR mensal e assim garante que a entrega da ECF seja simplesmente uma consequência e não uma guerra entre as áreas e dias e noites sem dormir.
O sistema permite ainda maior sinergia entre as áreas envolvidas na apuração da ECD e ECF e maior agilidade na apuração. Agora o tempo destinado ao trabalho operacional de preenchimento de planilhas pode ser dedicado às análises dos números e outras atividades de cada área.
E por falar em sinergia ela pode ser considerada uma palavra-chave quando se fala nos benefícios de usar um sistema integrado de dados entre dois setores que antes atuavam de forma quase independente. Como agora eles precisam trabalhar de forma integrada para pensar a ECD e a ECF em conjunto, o IRPJ Manager oferece as soluções que conversam com os mundos fiscal e contábil. Uma realidade bem diferente de quando cada área possui seus próprios sistemas, gerando dados nem sempre confiáveis que serão utilizados pela outra. O que certamente pode resultar em atritos e, no pior dos mundos, em autuações e multas.
São incontáveis os benefícios de promover a sinergia, ao modernizar as áreas com sistemas integrados como o IRPJ Manager, que também oferece benchmark e capacitação de todos os profissionais envolvidos. 

Fonte: Jornal Contábil


TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INDIVIDUAL

Sócio majoritário abre nova empresa individual e pretende transferir alguns funcionários, como proceder na transferência sendo o mesmo sócio? 
A legislação do trabalho prevê a transferência do empregado apenas entre estabelecimentos da mesma empresa "matriz X filial" ou vice versa (CLT 468 e 469), ou entre empresas constituintes do mesmo grupo econômico (CLT, art. 2° § 2°). 
É de notar-se que entre empresas com quadro societário comum, no todo ou em parte, não há previsão para transferência de empregados entre si. 
Entretanto, o MTE tem aceitado pacificamente a transferência entre empresas que partilhem, no todo ou em parte, o mesmo quadro societário; Desde que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores, retroativos e vincendos, à transferência. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO