Agenda Tributária 05/2017Conteúdo desta Edição
ABERTURA DE EMPRESAS AUMENTA 15% NO PARANÁ
CRÉDITOS E PRÊMIOS DO NOTA PARANÁ JÁ SOMAM R$ 481 MILHÕES
ICMS-ST: SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO
MEIs TÊM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?
NOVAS REGRAS PARA ASSINATURA DIGITAL DO SPED CONTÁBIL
O QUE É ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇOS?
RECEITA ALERTA EMPRESAS SOBRE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SAIBA O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
SAIBA O QUE MUDA NA VIDA DAS EMPRESAS COM A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL É REAJUSTADO EM 7%
TICKET REFEIÇÃO PARA OS SÓCIOS
VENCE NO DIA 31/05 O PRAZO PARA ENTREGA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


ABERTURA DE EMPRESAS AUMENTA 15% NO PARANÁ
O Paraná registrou no primeiro trimestre deste ano um aumento de 15% no número de empresas abertas na comparação com o mesmo período de 2016. De acordo com relatório estatístico da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), de janeiro a março de 2017 foram abertas 40.282 novos negócios, entre microempreendedores individuais (MEI) e empresas registros protocolados na Jucepar, contra 35.001 negócios criados nos três primeiros meses do ano passado.
Já o número de baixa de empresas caiu no período, em relação ao ano passado. Segundo o relatório da Jucepar, 13.348 negócios foram extintos no primeiro trimestre, 10% menos do que os 14.710 que encerraram atividades no primeiro trimestre de 2016.
O presidente da Junta Comercial, Ardisson Akel, destaca que o número de empresas, sem contar os microempreendedores individuais, cresceu 13% - passando de 9.365, nos três primeiros meses do ano passado, para 10.605 no mesmo período de 2017.
Akel afirma que os números positivos são reflexo das iniciativas do Governo do Estado para desburocratizar a legalização de novos negócios. “A evolução da implantação do programa Empresa Fácil Paraná está simplificando os processos não só de aberturas, mas também alterações e baixas de empresas. E esses esforços, somados ao início da recuperação econômica do país, devem motivar a criação de cada vez mais negócios e, consequentemente, incentivar o desenvolvimento econômico do Estado”, diz.

FACILITA - Sob a responsabilidade da Jucepar, o Empresa Fácil Paraná é o operador da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, no Estado. Até o momento, a Junta Comercial já integrou ao programa 211 prefeituras paranaenses. Nestes municípios, para abrir uma empresa, a consulta de viabilidade de endereço, a emissão de alvará e o registro como contribuinte municipal são feitos automaticamente pelo sistema da autarquia.
Nestas 211 cidades, o empresário ou contador só precisa ir à Jucepar para protocolar o processo, pois até mesmo a retirada pode ser feita via internet, assim como a emissão de todos os modelos de certidões.

RECEITA - A Jucepar também já integrou ao programa Empresa Fácil a Receita Federal, por isso, com exceção da capital, nos outros 398 municípios do Paraná é a Junta Comercial que emite o CNPJ. Segundo Akel, ainda no primeiro semestre, Curitiba deve ser integrada ao programa e entra nesta conta.

MAIS INTEGRAÇÃO - Por meio do Sistema Estadual de Informações em Vigilância Sanitária (SIEVISA), a integração da autarquia com a Vigilância Sanitária também já está funcionando e, em breve, serão concluídos os convênios com o Corpo de Bombeiros, por meio do programa de licenciamento prévio Prev Fogo, e com a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFA), ambos em fase de testes. A integração com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos já começou a ser debatida.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná


CRÉDITOS E PRÊMIOS DO NOTA PARANÁ JÁ SOMAM R$ 481 MILHÕES
Dois moradores de Curitiba e um de Maringá ganharam os principais prêmios do 17º sorteio do Nota Paraná. Os prêmios foram entregues nesta quinta-feira (27), pelo secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, em solenidade na sede da secretaria em Curitiba. Em abril, o programa de cidadania fiscal ultrapassou o número de 1,5 milhão de participantes e, desde que foi lançado, em agosto de 2015, já disponibilizou R$ 481 milhões em créditos e prêmios. 
O soldador Humberto Anibal Neto, de 29 anos, de Curitiba, cadastrou-se no programa em dezembro de 2016 e, no primeiro sorteio que participou, levou o maior prêmio, no valor de R$ 50 mil. “Nunca ganhei nada e não imaginava que ganharia”, disse ele, que agora pretende usar o dinheiro para aumentar a casa. “A família aumentou e vou construir um quarto pro filho mais novo, de oito meses”, contou. 
Quando soube do prêmio, a esposa de Humberto, Shara, ficou surpresa, mas a filha, Yasmin, de quatro anos, logo mostrou que conhecia bem o jingle do programa. “Nota Paraná, não tem como não ganhar, é pedir e acreditar que sua sorte vai chegar”, cantou a menina na premiação, realizada nesta quinta (27) em Curitiba. 

ATÉ NO PÃOZINHO - A servidora pública aposentada Neusa Maria Muncinelli, de 62 anos, também de Curitiba, ganhou R$ 30 mil do programa e explicou a razão. “Até para o pãozinho que compro, coloco CPF na nota.” A intenção, segundo ela, era pagar menos IPVA. “Abati metade do IPVA com créditos do programa e achei isso fantástico”, comentou. Com o prêmio, Neusa diz que vai “realizar o sonho de começar um negócio próprio”. 
O outro premiado do mês foi o engenheiro civil Oswaldo Martins Pereira Sobrinho, de 65 anos, morador de Maringá, que também pede nota e coloca o CPF em todas as compras que faz. “Nunca ganhamos um palito de fósforo”, comentou a esposa dele, Carmen, quando soube do prêmio de R$ 20 mil. Agora, ele pretende “comprar uma Scooter para circular por Maringá”. 

SONHOS - “Todos os meses os prêmios do Nota Paraná ajudam a realizar parte dos sonhos de pessoas que acreditam no programa”, disse o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, no evento de premiação. “As ações que fizemos no Estado, apoiadas pelo governador Beto Richa, nos permitem atender as demandas da população. Estamos felizes com os resultados que alcançamos”, acrescentou. 

INSTITUIÇÕES - Além de consumidores, instituições paranaenses sem fins lucrativos também têm sido beneficiadas pelo Nota Paraná. Até agora, as 974 instituições cadastradas já receberam R$ 19,5 milhões em créditos e prêmios de sorteio. O número de notas doadas para as instituições já chega a 29,7 milhões. 

PRÊMIOS - Além de devolver parte do imposto pago pelos contribuintes, todos os meses o programa conta com sorteios de 250 mil prêmios em dinheiro. Os três maiores são de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil e, em datas especiais, como o Natal, mês das mães, dos namorados, dos pais e das crianças, eles são quadruplicados. Os outros prêmios têm valores menores, de R$ 10, R$ 20, R$ 50, R$ 250 e R$ 1 mil. 
R$ 50 MILHÕES - Até agora, foram distribuídos 4,25 milhões de prêmios em 17 sorteios, que somam R$ 50 milhões. Toda primeira compra do mês gera um bilhete, independentemente do valor. Depois, cada R$ 50 em notas fiscais dá direito a um novo bilhete, com validade apenas para o sorteio do seu respectivo período. O mesmo CPF pode receber mais de um prêmio no sorteio.
As instituições sem fins lucrativos que participaram do sorteio fizeram cadastro, conseguiram doações de notas fiscais de compras do varejo e também tiveram direito a parte do imposto pago pelos varejistas. São beneficiadas pelo programa instituições de Saúde, Assistência Social, Defesa e Proteção Animal, Desportiva e Cultural.

BOX
Programa paranaense tem aperfeiçoamentos e novidades
O diretor geral da Secretaria da Fazenda, George Tormin, fez no evento um histórico sobre os programas de cidadania fiscal que deram origem ao Nota Paraná. Começou pela Prefeitura de São Paulo, depois no Estado de São Paulo, Prefeitura de Salvador e, na sequência, o modelo foi implantado no Paraná, com aperfeiçoamentos e novidades, como a existência de um aplicativo para celular. “É o melhor e mais completo programa do País e quem perdeu com ele foi somente o sonegador”, afirmou. 
Tormin também fez um balanço do desempenho do Menor Preço, aplicativo que permite pesquisa de preços para o consumidor. Ele é um desdobramento do Nota Paraná e fornece um comparativo do quanto custa um mesmo produto em diversos estabelecimentos. O aplicativo, disponível para as plataformas Android e iOS, já teve 256 mil downloads. 
O Menor Preço oferece a possibilidade de pesquisa de mais de 10 milhões de preços de produtos, que são atualizados semanalmente por mais de 60 mil estabelecimentos varejistas no Estado. A plataforma utiliza como base informações de 4,5 milhões de notas fiscais eletrônicas emitidas todos os dias no Estado. 

Fonte: Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná


ICMS-ST: SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO
Na sistemática da substituição tributária do ICMS sempre teremos a existência de duas figuras: o substituto e o substituído.
– Substituto é aquele a quem a legislação obriga a, no momento da venda de seu produto, além de pagar o imposto próprio, fazer a retenção do imposto referente as operações seguintes, recolhendo-o em separado daquele referente a suas próprias operações.
– Substituído é o comerciante que adquire a mercadoria com imposto retido.
Os responsáveis tributários, atribuídos como substitutos, são:
a) o fabricante, importador, ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida;
b) qualquer estabelecimento que tenha recebido de outro Estado ou do Distrito Federal, mercadoria sujeita à substituição sem a retenção antecipada do imposto.
Assim, os contribuintes enquadrados nas atividades de atacadista, distribuidor ou comerciante já recebem as mercadorias com o imposto retido nas aquisições internas.
No caso das compras interestaduais, no entanto, em que o imposto não tenha sido retido anteriormente, o atacadista, distribuidor ou comerciante) entram na condição de sujeitos passivos por substituição tributária, ficando obrigados a reter o ICMS devido pelas operações próprias e subsequentes se houverem.

Fonte: Guia tributário


MEIs TÊM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?
O cadastro como MEI permite que você empreendedor possa realizar suas atividades de forma legalizada e ainda garante diversos benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Porém muitas dúvidas sobre o universo do MEI podem surgir, como por exemplo a possibilidade de que uma pessoa seja MEI e também trabalhe com regime de contratação CLT.
Afinal, é possível?
Trabalhar com carteira assinada não impede que o trabalhador exerça atividades econômicas como MEI. Mas existem alguns pontos que precisam de atenção, como o direito ao seguro-desemprego.
O que é seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um auxílio destinado para trabalhadores que possuem carteira assinada e que foram demitidos sem justa causa. O valor deste benefício varia conforme a situação do trabalhador, mas seu valor mínimo tem por base o valor do salário mínimo vigente.
Sou MEI e também trabalho como CLT. E agora?
MEIs que também trabalharem com carteira assinada e forem demitidos não terão direito a este auxílio. Isso ocorre porque é considerado que ao abrir uma empresa, o trabalhador possui meios para a geração de renda, mesmo que não esteja tendo lançamentos.
Outro ponto a ser destacado é que pessoas que estiverem usufruindo do seguro-desemprego e optem por abrir uma MEI, não serão consideradas como desempregadas e terão o auxílio cancelado um mês após a formalização como MEI.
Antes de abrir uma empresa, verifique a sua situação atual para que a abertura do seu negócio não se torne uma dor de cabeça.

Fonte: Jornal Contábil


NOVAS REGRAS PARA ASSINATURA DIGITAL DO SPED CONTÁBIL
Fique atento às novas regras para a assinatura do livro digital ECD.
Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ. Portanto, a partir de agora a ECD exige obrigatoriamente a assinatura com e-CNPJ.
O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.
O livro digital deve ser assinado pelo certificado da pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ), pelo contador e pelo responsável pela assinatura da ECD, que pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário (contrato social).
Todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.
Em caso de ECD substituta, deve existir, pelo menos, três assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (demonstrações auditadas ou não auditadas por auditor independente).
Assim, caso a ECD não seja retificadora, serão necessárias, no mínimo, duas assinaturas, desde que se marque o e-CNPJ ou e-PJ como responsável legal.

Fonte: Jornal Contábil


O QUE É ANÁLISE FINANCEIRA DE BALANÇOS?
Podemos definir análise de balanço como a aplicação do raciocínio analítico dedutivo sobre os valores dos elementos patrimoniais e suas inter-relações, expressos nas demonstrações contábeis de uma entidade, com a finalidade de conseguir uma avaliação econômico-financeira da sua situação e do andamento das suas operações.
O objetivo geral é obter elementos para o processo de avaliação da continuidade financeira e operacional da entidade analisada.
Em outras palavras, a análise de balanço ou análise financeira consiste em um processo meditativo sobre os números de uma entidade, para avaliação de sua situação econômica, financeira, operacional e de rentabilidade.
Da avaliação obtida pelos números publicados, o analista financeiro extrairá elementos e fará julgamentos sobre o futuro da entidade objeto de análise.
Portanto, é parte conclusiva da análise de balanço o julgamento do avaliador sobre a situação da empresa e suas possibilidades futuras.
A metodologia da análise de balanço foi desenvolvida primeiramente tendo em vista as necessidades dos usuários externos, ou seja, pessoas e empresas com algum interesse na empresa analisada, mostrando-se um instrumento extremamente útil para os fins a que se destina. Da mesma forma, a mesma metodologia pode e deve ser utilizada pelos usuários internos, ou seja, os responsáveis pela gestão da empresa.
Em termos práticos, a metodologia de análise de balanço aplicada pela própria empresa torna-se mais rica em utilidade, uma vez que as informações apresentam-se com maior grau de detalhamento e há um conhecimento mais objetivo, específico e direto das relações de causa e efeito das transações dos seus eventos econômicos.

Fonte: Reinaldo Luiz Lunelli


RECEITA ALERTA EMPRESAS SOBRE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017
A partir de 25 de abril, iniciou a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.
A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP – e apuradas pelo Fisco que, se confirmadas, vão gerar a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.
As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).
Nesta segunda etapa, 7.271 contribuintes serão alertados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização. Dessa forma, é possível evitar autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.
Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.
O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de aproximadamente R$ 532,3 milhões.

Fonte: Jornal Contábil


SAIBA O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O governo não tem medido esforços para tornar real a Reforma da Previdência. Desde terça-feira (18) o relator do projeto, Arthur Maia (PPS-BA), tenta apresentar a proposta no plenário, mas outras prioridades têm adiado o anúncio das mudanças que podem vir a ser implementadas no País.
Mas afinal de contas, por que realizar uma Reforma da Previdência? A necessidade identificada tem como base a projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, onde foi constado que caso uma intervenção do Governo não ocorra, em 2060 o rombo no INSS seja de R$ 10 trilhões, o que significa 11,29% do Produto Interno Bruto (PIB) especulado para o ano.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que se trata de uma necessidade matemática, financeira e fiscal. “Se o País não fizer uma reforma no devido tempo, as taxas de juros brasileiras, ao invés de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, frisou.
Diante de tantas especulações e dúvidas sobre o tema, o Brasil Econômico entrevistou advogados especializados em direitos trabalhista e previdênciário para comentar alguns pontos de discórdia, sendo um dos principais a idade mínima de contribuição que passará de 15 para 25 anos.
A Proposta de Emenda a Constituição, mais conhecida como PEC 287/16, ainda exige que o segurado contribua 40 anos para se aposentar com 100% do valor, sendo o teto para aponsentadoria de R$ 5.531,31. Existe também a possibilidade de se aposentar com menor tempo de contribuição, entretanto o valor do benefício será de no máximo 70%.

Pedágio
Para quem já tem emprego formal com carteira assinada e tem mais de 55 anos, se homem, e 53 anos, se mulher há uma regra especial apelidada de “pedágio”, para que não haja prejuízo àqueles que já estão aptos a se aposentarem.
No texto original da Reforma, o pedágio corresponde a 50% sobre o tempo restante – 30 anos se mulher, e 35 para o homem – para se aposentar, ou seja, se faltava apenas um ano, o trabalhador deve contribuir por mais um ano e meio para garantir o benefício.
Já na proposta apresentada pelo delator, a porcentagem cai para 30%, sobre o mesmo tempo de contribuição acima citado. “Isto significa que, se uma mulher contribuiu por 25 anos, faltando cinco para obter a aposentadoria, ela deverá contribuir por um ano e meio, somando-se seis anos e meio no total”, ilustra a advogada especializada em direito trabalhista Helena Lahr.
Sobre uma das regras mais conhecidas da Previdência Social, instituída no governo Dilma Rousseff no ano de 2015, o advogado especializado em direito previdênciário, Décio Donegá, do escritório Chagas Advocacia, afirma que “após a aprovação da PEC a fórmula 85/95 deixará de existir”.

Funcionários públicos
Em relação aos servidores do Estado, na análise de Donegá, sérios prejuízos serão sofridos pela categoria. “O Governo pretende alterar o modo como são feitos os cálculos para a concessão da aposentadoria, bem como impõe restrição quanto à possibilidade de cumulação de benefícios, ainda, altera o benefício de concessão por morte e por fim e constitui regras de transição aos funcionários que não estiverem aptos a se aposentarem”.
O texto original proposto também causou polêmica ao igualar as idades mínimas para o servidor e a servidora pública se aposentarem, anteriormente aos 65 anos. Na nova proposta de Arthur Maia, a idade das mulheres tem nova marca, 62 anos. Além disso, na proposta entregue nesta quarta-feira (19), para professores e policiais a idade mínima é de 60 anos mais 25 de contribuição, com regras de transições específicas.

Pensão por morte
“A medida atinge todos os beneficiários futuros”, afirmam os advogados. Com a aprovação da PEC 287/16, haverá redução de 50% com acréscimo de 10% para cada dependente, com limite de 100%. Donegá explica que aqueles que recebem a pensão atualmente não serão impactados pela mudança. “Como o ato gerador se deu antes da possível Reforma, estamos diante de um ato jurídico perfeito e, sendo assim, apenas as pensões derivadas de óbito após a promulgação do texto serão calculadas com base nos novos critérios”.

Reflexão
De acordo com o último levantamento a respeito da expectativa de vida do brasileiro realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estado do Maranhão é onde há a menor média, com 70,3 anos, sendo que para o homem a expectativa é de 66 anos.
As diferentes realidades do País são ainda mais ressaltadas quando nota-se que em Santa Catarina a expectativa de vida beira aos 80 anos, com 78,7 anos de média. “É fato que o Brasil é um País de dimensões continentais, e o Governo não tem levado em consideração esses indicadores para desenvolver a Reforma ”, constata a especialista, Helena Lahr.
A postura em ater-se ao padrão geral de 65 anos, aos olhos de Helena, é uma forma clara do Governo de permitir a redução das contas públicas, visando apenas os objetivos econômicos. “Para as classes sociais mais baixas, que muitas vezes não têm emprego com carteira assinada, o impacto será muito maior”.
O advogado, Décio Donegá, também avalia historicamente as mudanças, uma vez que entende que diversos direitos adquiridos pela geração anterior vêm sendo surrupiados e atingirão severamente as próximas, de modo a até mesmo, na visão do especialista, rasgar a Constituição de 1988. “É imperativo que haja respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que de fato não está ocorrendo”.
Para concluir, Donegá aconselha que a busca por uma previdência complementar não seja descartada pelo contribuinte. “Com certeza, a Previdência Privada será altamente beneficiada com a Reforma, que é um efeito considerado marginal”. A afirmação é feita também pela advogada Helena Lahr.
Ainda de acordo com a advogada, na verdade, o Governo pouco tem feito para efetivamente conter o deficit constantemente citado, visto que existe descaso com as cobranças de dívida ativa e com a fiscalização dos sonegadores. Além disso, a chamada Lei de Terceirização visada pelos governantes contribui não só com a diminuição dos salários dos trabalhados, mas também com a arrecadação do INSS.

Fonte: Brasil Econômico


SAIBA O QUE MUDA NA VIDA DAS EMPRESAS COM A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
As relações de trabalho no Brasil vão mudar profundamente com a aprovação da Lei 13.429/2017, chamada Nova Lei da Terceirização, sancionada em 31 de março por Michel Temer, que permite às empresas terceirizar sua mão-de-obra, inclusive aquelas consideradas como a atividade final.
O plano do governo é estimular a cadeia de produção brasileira ao reduzir a insegurança jurídica das prestadoras de serviço, além de modernizar as relações de trabalho. No entanto, a Nova Lei da Terceirização não tenta e nem substitui a CLT, assim como não incentiva a substituição de funcionários por PJ individuais.

Entenda o que muda nas empresas
1. Direito do Trabalho
Antes da Nova Lei da Terceirização, a empresa contratante era responsável pelas obrigações trabalhistas que eventualmente não fossem arcadas pela prestadora de serviço. Portanto, se o trabalhador fosse à Justiça requisitar seus direitos, tanto a prestadora como a contratante responderiam de forma igualitária à ação trabalhista.
Agora, a contratante virou subsidiária na Justiça e só é acionada em última instância. Em outras palavras, ela deverá arcar com qualquer débito trabalhista somente em último caso, o que dá mais segurança para as empresas adotarem a terceirização.
2. Capital Social Mínimo
Com a mudança da nova lei, é necessário que a empresa contratante comprove um Capital Social Mínimo de acordo com a tabela abaixo:
Até 10 funcionários – R$ 10.000,00
De 11 a 20 funcionários – R$ 25.000,00
De 21 a 50 funcionários – R$ 50.000,00
De 51 a 100 funcionários – R$ 100.000,00
Mais de 100 funcionários – R$ 250.000,00
Anteriormente, não havia qualquer exigência de Capital Social Mínimo, mas com a nova lei este valor determina o montante de responsabilidade dos sócios diante dos credores, terceiros e até mesmo funcionários.
3. Atividades permitidas
A Lei 13.429/2017 também modificou a interpretação das atividades que podem ser terceirizadas. Muito embora não houvesse uma lei específica anteriormente, o entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) era de que atividades-chave de uma empresa não podiam ser terceirizadas.
Mas com a nova lei, a liberação passou a ser irrestrita para todas as atividades. A exceção corresponde apenas àquelas que possuem leis específicas e próprias, tais como empresas de vigilância, transporte de valores e empregadas domésticas.
E o funcionário que é um PJ?
Como comentamos no início, a Nova Lei da Terceirização não altera qualquer definição da CLT sobre as relações de emprego. Por isso, as regras entre o empregado e o trabalhador permanecem as mesmas.
Um trabalhador continua tendo que receber um salário pelo serviço e ter um subordinado para se reportar, assim como um trabalho que é feito constantemente mais do que 3 vezes na semana e feito por uma pessoa específica constitui em vínculo empregatício.
Sendo assim, o mesmo cuidado que existia antes neste caso permanece. A Nova Lei da Terceirização não promove a substituição de funcionário CLT por um prestador de serviço individual PJ.
O que é Terceirização?
Terceirizar significa contratar outra empresa para prestar um determinado serviço. Este processo era muito comum quando havia a necessidade de ter serviços complementares à atividade da empresa.
Logo, suporte, atendimento, segurança e limpeza eram atividades complementares amplamente terceirizadas. Porém, com a Nova Lei da Terceirização até mesmo a atividade fim pode ser terceirizada.
Isso significa que um jornal, por exemplo, pode até mesmo contratar um terceiro para produzir as notícias e reportagens do seu periódico. A vantagem desta nova possibilidade é a geração de empregos e também da obtenção de mão-de-obra especializada com melhor remuneração, uma vez que o trabalhador pode pertencer a uma empresa mais especializada em uma determinada tarefa.
Por outro lado, há quem seja contra a nova lei alegando que ela fragiliza os direitos dos trabalhadores e faz com que haja, na verdade, redução de salários. Quem defende esta opinião argumenta que as empresas demitem funcionários CLT para contratar empresas terceirizadas com benefícios menores.
Segundo um estudo do DIEESE, existem 12 milhões de trabalhadores terceirizados atualmente, valor que subiu 7 vezes nos últimos 20 anos frente ao crescimento de 1,4 vezes dos postos de trabalho formal. Pesquisa esta que reforça o movimento forte de transformação no mercado nas últimas décadas.
Alinhamento com o mercado global
Mesmo com críticas, a Nova Lei de Terceirização tem tudo para transformar o trabalho no Brasil, sobretudo em comparação ao cenário internacional. Muitas economias mundiais — como Alemanha, Suécia, Holanda e Austrália — adotam o modelo da terceirização de maneira ampla na prestação de serviços.
O que não é diferente do Estados Unidos, no qual a terceirização é vista como estratégica e fundamental para gerar competitividade no mercado. Desta forma, o Brasil se aproxima mais do pensamento já difundido no mercado de países desenvolvidos.

Fonte: Sage


SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL É REAJUSTADO EM 7%
O governador Beto Richa assinou nesta quarta-feira (12) decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste vale a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.223,30 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766 de maio de 2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. 
O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.
“A medida demonstra o compromisso do Governo do Estado com a classe trabalhadora, com os segmentos que não estão sindicalizados e não têm sua garantia amparada por uma lei definitiva”, disse o secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior. 
Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca. O piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços; vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. 
O piso salarial dos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.
DATA BASE – Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná


TICKET REFEIÇÃO PARA OS SÓCIOS
Empresa pode comprar ticket refeição para os acionistas da empresa usando os benefícios do PAT? 
Informamos que pela legislação referente ao PAT, o empregador não poderá estender o atendimento de refeição relacionada no programa de alimentação do trabalhador, aos seus sócios ou titulares, porque estes não podem ser considerados trabalhadores contratados. 
Portanto, esta concessão será feita aos empregados celetistas da empresa bem como a trabalhadores que não sejam seus contratados, nos quais relacionamos: 
a) trabalhadores avulsos; 
b) trabalhadores vinculados a empresas de trabalho temporário, cessionárias de mão de obra ou subempreiteiras; 
c) estagiários e bolsistas; 
d) aprendizes contratados por intermédio de entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 
Base legal: Art. 2º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976, Parecer Normativo CST n° 08, de 19 de março de 1982, além das perguntas e respostas sobre o PAT, disponível no sítio do MTE, na parte de fiscalização, programa de alimentação do trabalhador. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO


VENCE NO DIA 31/05 O PRAZO PARA ENTREGA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.
Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016.
Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:
receita bruta total auferida em 2016;
receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.
No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até:
– o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
– o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.
A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.
Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL